Acórdão · TJSP
Acórdão 1541830-53.2024.8.26.0090
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Cobrança indevida. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado. (TJSP; Apelação Cível 1541830-53.2024.8.26.0090; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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