Acórdão · TJSP
Acórdão 1000635-97.2025.8.26.0515
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de hipótese de isenção. Procedência. Lei Municipal 1.650/19. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do artigo 179, "caput", do Código Tributário Nacional. Recurso denegado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000635-97.2025.8.26.0515; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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