Acórdão 2090510-20.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090510-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)