Acórdão 2083730-64.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e Renajud (restrições judiciais sobre veículos automotores). Desacerto. Acesso ao sistema oferecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da corte. Artigo 198, § 4º, do Código Tributário Nacional que não afasta a necessidade de o juízo da execução levar a cabo a pesquisa antes referida para propiciar plena satisfação do direito do exequente. Dispositivo legal não relacionado a demandas judiciais, mas antes a procedimentos administrativos instaurados no exercício da atividade fiscalizatória da Administração Tributária. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083730-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)