Acórdão · TJSP
Acórdão 3000502-61.2013.8.26.0185
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente sobre deferimento de pedido de suspensão do feito. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 3000502-61.2013.8.26.0185; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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