Caio Marcelo Mendes de Oliveira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado – Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1043833-18.2018.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

DESPESAS CONDOMINIAIS – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença – Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença – Arguição de ilegitimidade passiva – Acolhimento, dada as peculiaridades da hipótese - Venda coativa da coisa sob supervisão judicial que é hipótese de aquisição originária da propriedade – Precedente do C. STJ – Adquirente que fica vinculado à sua proposta, a qual expressamente excluiu outros débitos adicionais, ressalvados os do IPTU – Falta de impugnação do condomínio exequente aos termos da proposta – Sub-rogação dos débitos no preço da alienação – Precedente desta câmara em caso que envolve as mesmas partes em processo semelhante, só que relativo a período diverso de cobrança – Ausência de responsabilidade da adquirente pela dívida cobrada pelo condomínio, pretéritas à aquisição – Decisão alterada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2390720-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado – Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2386998-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação proposta visando remuneração pela estadia e remoção de veículo automotor – Ausência de qualquer discussão acerca de alienação fiduciária deste bem ou de sua posse – Competência da Subseção de Direito Privado II, em conformidade com o art. 5º, II.2, da Resolução TJSP nº 623/2013 – Restituição e indenização depositário -Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.  (TJSP;  Conflito de competência cível 0009281-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com obrigação de fazer – PRELIMINARES – Interesse processual e coisa julgada – Descabimento da pretendida extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso V ou VI do art. 485 do Código de Processo Civil, embasada na suposta existência de coisa julgada ou na pretensa ausência de interesse processual, em decorrência do que foi decidido, por sentença passada em julgado, em outro processo no qual as litigantes também figuraram como partes – Preliminares rejeitadas – Ausência de controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico ou do pagamento realizado pela autora, a título de entrada – Comprovação, por meio de prova técnica, não infirmada por nenhum elemento de ordem técnica, dos defeitos apresentados pela máquina adquirida pela autora, os quais inviabilizaram o uso do equipamento, visto que não foram sanados, a despeito dos reparos realizados pela ré, durante período de garantia – Hipótese de rescisão do negócio jurídico, por culpa exclusiva da ré, e de restabelecimento do "status quo ante", mediante a condenação da ré à restituição do valor total pago pela autora, com os acréscimos legais devidos – Sentença confirmada – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1037431-40.2021.8.26.0576; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente – Cobrança de tarifa por carga poluidora, denominada "Fator K" – Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Jurisprudência consolidada no sentido de que a ação de repetição de indébito relativa a tarifa de água e esgoto prescreve em 10 anos, conforme Súmula nº 412 do STJ - Cobrança indevida – Restituição dos valores pagos – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002076-75.2024.8.26.0539; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Serviços profissionais – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Decisões agravadas pelas quais o magistrado: (i) indeferiu a sucessão processual da cessionária e não reconheceu a cessão de crédito, mantendo a titularidade dos valores ao credor original; (ii) entendeu que a cessão era nula; (iii) rejeitou os embargos de declaração da cessionária e de seus advogados, aplicou multa por protelação e determinou o envio de ofício à OAB/SP para apuração de conflito de interesses dos patronos – Manutenção das decisões – Inadequação da via executiva para discussões profundas acerca do título – Titularidade do crédito estabelecida judicialmente por sentença transitada em julgado – Impossibilidade de subversão por contrato privado controvertido – Instrumento de cessão silente quanto a preço ou contraprestação –– Valor alegado representando menos de 12% do crédito original – Discrepância entre e-mail de assinatura eletrônica e e-mail utilizado pelo cedente para comunicações – Conflito de interesses do escritório primitivo, que representava o credor supostamente cedente – Representação simultânea de interesses colidentes – Mudança imediata de posição na revogação do mandato – Oferecimento de ressarcimento de parte do valor por uma das advogadas – Triangulação financeira suspeita – Ofício à OAB - Validade da cessão que exige ação própria para ser reconhecida - Decisões mantidas, com afastamento de multa – Recurso provido, em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015375-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1130387-43.2024.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Ação de inexigibilidade de débito c.c. rescisão contratual – Procedência parcial dos pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA – Provas dos autos que são suficientes para o reconhecimento da existência de parcela exigível da cobrança formulada pelos locadores – Laudo de entrada que é documento idôneo, trazido aos autos pela própria recorrente, apto a embasar, juntamento com os demais elementos de prova, a decisão judicial – Julgamento de procedência parcial dos pedidos iniciais mantida. RECURSO DA CORRÉ – Ilegitimidade passiva – Desacolhimento - Corré incluída no polo passivo da ação, com fundamento em alegação de defeito na prestação dos serviços, como causa de pedir indenização por danos morais – Pretensão de reforma da sentença para o julgamento de total improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito – Ilegitimidade ativa -Interesse de terceiro que integra o polo passivo da ação, está regularmente representado e deixou de interpor recurso contra a sentença – Sentença mantida. SÚMULA – Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1005211-37.2023.8.26.0505; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Ação de responsabilização por vício do produto c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato de compra e venda, determinação de restituição do valor de entrada e das parcelas quitadas a título de financiamento vencidas após a devolução do veículo reserva em uso pelo autor – Recurso da ré - Veículo que apresentou defeitos em sistema de freio e no motor – Extrapolação do prazo legal para reparação, a qual sequer foi efetivamente comprovada, não tendo a ré se interessado pela produção da competente prova – Valor apontado pelo magistrado a ser restituído a título de entrada que encontra amparo em documento trazido aos autos pela própria ré - A questão acerca do gravame fica solucionada com a determinação de transferência à ré dos direitos que o autor detém sobre o veículo objeto do financiamento, a ocorrer concomitantemente à restituição do veículo reserva - Falta de interesse recursal no que respeita à pretensão de imposição ao autor das despesas inerentes ao período em que esteve na posse do veículo objeto da compra e venda – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1020963-85.2023.8.26.0008; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora de ativos financeiros – Bloqueio de valores em conta corrente – Impenhorabilidade de salário, com mitigação excepcional dessa regra – Possibilidade quando preservada a subsistência digna do devedor – Valores já liberados pelo magistrado – Indeferimento de futuros pedidos de penhora sem justificativa específica – Vedação indevida – Necessidade de análise caso a caso – Recurso provido, com observações.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389226-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Improcedência – Omissão do magistrado quanto a três pontos, suscitados pela parte vencedora, um dos sócios da empresa executada – Interposição de agravo para inclusão, na decisão, dos aspectos suscitados – Justiça gratuita – Elementos dos autos que provam que o agravante faz jus a esse benefício, além da ausência de impugnação do agravado – Litigância de má-fé por ter a parte adversa supostamente alterado a verdade dos fatos – Inadmissibilidade – Má-fé que não se presume – Condenação do agravado na verba honorária sucumbencial, por ter sido indeferido seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Precedente do STJ por sua Corte Especial – Fixação da honorária em R$ 1.200,00 – Decisão alterada para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e para condenar o agravado ao pagamento de honorários de advogado – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210377-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores – Pretensões de declaração de nulidade de cobrança extraordinária realizada pela ré, de cessação dos descontos que vem incidindo na suplementação de aposentadoria do autor e de reembolso integral dos valores descontados, durante o período apontado na exordial, e pleito subsidiário de limitação do percentual de desconto – Inocorrência de retroatividade normativa ou de ofensa à segurança jurídica ou à proteção ao ato jurídico perfeito, ante o disposto no art. 202 da Constituição Federal e nos arts. 78 e 79 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como pela inexistência de direito adquirido ao regime de contribuições – Regras regulamentares que não podem sobrepujar o disposto na Lei Maior e em lei complementar – Instituição das contribuições extraordinárias e descontos nelas fundados com esteio no disposto no art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 – Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante qualquer elemento de ordem técnica, a suposta incoerência na gestão dos recursos do plano ou a pretensa irregularidade dos descontos realizados pela ré – Não identificação, a partir da prova documental produzida, da ventilada ofensa a disposições da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decorrente das contribuições extraordinárias objeto da lide – Inocorrência de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, ou de dever de indenizar, "ex vi" do art. 927 do mesmo Diploma – Afirmação do juiz da causa de que o equacionamento objeto da lide foi supervisionado, pelos órgãos governamentais competentes, que não foi impugnada, nas razões do apelo, e não restou infirmada, pelos elementos de convicção que dos autos constam – Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário de limitação dos descontos, seja por não contar com amparo legal, seja porque tal providência, em última análise, iria de encontro com os interesses dos demais integrantes do plano de previdência privada e ensejaria, ainda, ofensa ao princípio da isonomia – Sentença confirmada – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1007139-25.2025.8.26.0223; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, dúvida ou contradição na decisão colegiada, que examinou atentamente a prova produzida para concluir pela procedência parcial da ação – Caso em que ficou evidenciado o reapossamento indevido de área rural arrendada – Singela correção, quanto à menção da Lei 14.905/2024 – Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002700-47.2022.8.26.0302; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação visando ao cancelamento definitivo de linha telefônica móvel e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência da ação – Recurso da ré, com pleito para a reforma de sentença – Ré que apresentou defesa frágil e insuficiente para a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Defeito na prestação do serviço que determina a responsabilização da prestadora pelos danos causados à autora – Dano material - Lucros cessantes não impugnados especificamente na apelação – Danos morais – Hipótese que extrapola o simples descumprimento contratual – Efetiva exposição do nome da pessoa jurídica perante seus clientes – Valor da indenização fixado com moderação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007030-02.2024.8.26.0011; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra acórdão que reformou decisão agravada, com determinação - Pressuposto de admissibilidade - Interesse em recorrer - Ausência - Celebração de acordo pelas partes, durante a tramitação do recurso, homologado pelo juízo "a quo" - Perda de objeto - Recurso prejudicado - Embargos de declaração não conhecidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2336123-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1092381-98.2023.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por danos materiais e morais baseada na queda de energia em prédio residencial, decorrente em evento climático – Desacolhimento em sentença – Recurso das autoras – Ainda que evidenciado evento de força maior, foi muito demorado o restabelecimento do serviço, após tempestades – Prejuízo moral presumido, afastado o pleito de dano material, sem comprovação eficaz - Sentença reformada – Recurso provido, parcialmente.  (TJSP;  Apelação Cível 1028442-09.2024.8.26.0554; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto ao CCS – Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) – Descabimento – Medida que não se presta a apontar ativos financeiros penhoráveis em nome do executado e que é capaz, ao menos em tese, de colocar em risco o sigilo bancário, inclusive de terceiros – Decisão mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062793-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de bem de família, em penhora de imóvel residencial – Prova documental de que reside a recorrente neste imóvel – Irrelevância do fato de que não houve ainda transmissão formal da propriedade, observando-se aqui o disposto no art. 1784 do Código Civil – Proteção ao bem de família, na forma da Lei 8.009/90, ainda que existentes outros herdeiros do de cujus, que era o devedor – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2363202-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cobrança por serviço não encomendado - Ação declaratória c/c indenizatória acolhida parcialmente, para condenar a ré a não emitir boletos, sem prévio pedido - Recurso dos autores objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial – Pretensão sem adequado fundamento, formulada por pessoas jurídicas - Ausência de demonstração probatória em outro sentido – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010284-68.2024.8.26.0597; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

COMPRA E VENDA – Ação de cobrança de valores relativos a fornecimento de marmitas e refrigerantes, acolhida parcialmente em sentença – Recurso de ambas as partes – Exame da prova documental e oral produzida durante a instrução processual indica que dos três valores, representados por notas fiscais, cobrados na petição inicial, só em relação a dois deles não comprovou a acionada a respectiva quitação, mas o fez em relação a outro – Decisão judicial que não se baseia somente na ata notarial, estando bem fundamentada no disposto no art. 309 do Código Civil, ante o pagamento parcial de boa-fé feito a credor putativo – Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1001591-10.2024.8.26.0108; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de dúvida, omissão ou contradição – Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável – Embargos rejeitados, com observação  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010799-32.2024.8.26.0071; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO – Acolhimento de ação de cobrança condenando os réus, ex-cônjuges divorciados a pagar ao sogro e pai, respectivamente, a importância de R$50.000,00 e acréscimos legais – Recurso de apelação apresentado somente pelo réu que sustenta atitude contraditória do autor, por ter doado equipamento odontológico para a filha e sustentar agora ter emprestado valor para a respectiva aquisição do preço – Coisa julgada, em anterior ação proposta, considerando a inexistência de doação, a concessão de empréstimo aos réus e a quitação só parcial da dívida – Procedência da ação mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005950-96.2024.8.26.0562; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)