Salles Rossi

RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS – Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos (ajuizada em face do hospital e da médica preposta do requerido) - Improcedência decretada - Cerceamento que inocorre na espécie – Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento do paciente – Negligência e imperícia da médica não comprovadas – Responsabilidade civil do hospital - Inexistência – Não caracterização de defeito do serviço – Inteligência da norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pelo autor, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada – Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil – - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005534-25.2018.8.26.0438; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - Demanda ajuizada pela viúva e dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré – Pretensão autoral voltada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela operadora, durante o período de remissão – Parcial procedência decretada – Inconformismo de ambas as partes – Acolhimento dos reclamos dos autores que, em sentença anterior (mantida em sede de apelação, por esta Turma Julgadora), obtiveram o direito à remissão pelo prazo de 36 meses – Cobrança, pela operadora, das mensalidades, durante este período, que afronta a coisa julgada – Circunstância que torna cabível a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados dos autores – Inteligência do art. 42 do CDC – Sentença reformada – Recurso dos autores provido, improvido o apelo da ré. (TJSP;  Apelação Cível 1034084-64.2024.8.26.0003; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais – Parcial procedência decretada (condenação adstrita ao procedimento reparador, assim descrito no laudo pericial: dermolipectomia abdominal) - Inconformismo de ambas as partes: não acolhimento – Demais procedimentos (dermolipectomia braquial, reconstrução de mama, torsoplastia e dermolipetcomia crural), considerados cirurgias estéticas pelo Expert e que, portanto, não devem integrar a condenação - Observância ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) – Recusa da ré com relação à dermolipectomia abdominal que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) – Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita – Dano moral inocorrente – Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1003287-33.2023.8.26.0006; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Custeio de exame PET SCAN oncológico à autora – Procedência decretada - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento – Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de grave enfermidade: neoplasia maligna da glândula tireoide) – PET SCAN oncológico que, ademais, possui previsão junto ao rol da ANS - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame – Apelante entidade de autogestão – Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato – Precedentes, inclusive desta Câmara – Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da operadora, não obstante o grave quadro clínico da paciente – Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato – Quantum indenizatório: fixação em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (sendo até modesta, quando comparada a outros precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos) – Redução, a evidência, descabida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1002515-19.2025.8.26.0453; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Manutenção da penhora sobre o faturamento da executada, pelo valor mensal de R$ 5.400,00 – Inconformismo – Afastamento – Verificada recalcitrância da executada em custear o tratamento objeto do título executivo judicial, o que ensejou sua conversão no pagamento em pecúnia (CPC. art. 497), igualmente infrutíferas as tentativas de constrição, inclusive bloqueio SISBAJUD - Método expropriatório respaldado na regra do art. 835, X, do CPC – Valor mensal fixado que não compromete as atividades diárias da executada – Precedentes desta Câmara envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067995-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA) – Insurgência recursal voltada à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Não acolhimento – Conversão determinada após o descumprimento reiterado e injustificado da obrigação, já em sede de cumprimento definitivo de sentença – Inteligência do art. 499 do CPC - Valor a este título fixado, devidamente comprovado e justificado nos autos (orçamento detalhado dos custos de cada procedimento objeto da condenação) - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064211-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA) – Insurgência recursal voltada ao levantamento de numerário bloqueado nos autos, bem como intimação da executada para pagamento de saldo remanescente – Não acolhimento – Bloqueio de numerário considerado regular por esta Turma Julgadora, em anterior recurso extraído dos mesmos autos (que também admitiu a cumulação da exigibilidade da obrigação com o pagamento das astreintes, também lá reduzidas) – Descabida a rediscussão sobre a validade cobertura, justamente porque se cuida de cumprimento definitivo de sentença – Valor remanescente que diz respeito ao ressarcimento com os gastos pela aquisição do medicamento objeto do título executivo (Encorafenib) - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070384-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Insurgência da operadora, voltada ao acolhimento da impugnação e exclusão da cobrança, em face da autora, do valor equivalente ao colchão pneumático e guincho – Não acolhimento – Sentença proferida (em face da qual interposto apelo apenas pelo polo ativo, ainda não julgado), que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer referente a tais itens, adquiridos pela requerente – Circunstância que torna descabida a aplicação da regra contida no art. 302 do CPC – Sentença proferida que, ademais, não analisou questões relativas à recusa de tais itens pela autora, tampouco eventual responsabilidade da operadora – Ressarcimento a este título postulado que, se o caso, deve ser objeto de ação própria - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2387134-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO – Inconformismo do executado, voltado à penhora em 30% de verbas salariais e 100% de valores em investimentos e saque-aniversário – Parcial acolhimento – Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes – Caso dos autos em que a execução tramita há mais de 10 anos, o que torna apropriada a constrição em 30% das verbas salariais do executado – Penhora em 100% do valor correspondente ao saque-aniversário que deve ser mantida - Proteção prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, restrita às contas vinculadas do FGTS, não alcançando valores eventualmente antecipados ou decorrentes de operação de crédito - De outra parte, com relação aos investimentos e aplicações financeiras, os valores a este título bloqueados não excedem 40 salários mínimos – Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis – Crédito que, ademais, não possui natureza alimentícia - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores existentes em contas de investimento - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074175-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada – Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência – Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Relatório médico com a descrição da moléstia e indicando o tratamento ABA como urgente, que torna descabida a limitação temporal, tampouco a limitação de cobertura – Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006174-29.2025.8.26.0229; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora – Procedência decretada – Insurgência da ré – Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento das mensalidades vencidas em junho e novembro/2023 – Abusividade, diante do comprovado adimplemento da mensalidade vencida em junho de 2023 e, embora a divergência quanto ao comprovante daquela com vencimento em novembro, anexado aos autos, o pagamento das mensalidades subsequentes, evidencia comportamento contraditório da operadora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1168152-48.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Impugnação – Rejeição – Inconformismo da executada – Parcial acolhimento – Caso concreto em que houve anterior bloqueio de numerário para custeio da cirurgia objeto da tutela de urgência deferida – Embora a obrigação, portanto, não tenha sido cumprida pela operadora (ensejando o bloqueio de valor para realização do procedimento), prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC – Montante a este título exigido pelo exequente (R$ 111.747,72) que se afigura excessivo, especialmente considerando o valor anteriormente bloqueado para realização da cirurgia (R$ 156.000,00) - De rigor a redução das astreintes para a importância única de R$ 30.000,00, sem a incidência de correção monetária, juros ou verba honorária, mantido o bloqueio do numerário para custeio da cirurgia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084616-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Recurso interposto pelo exequente – Insurgência voltada à manutenção da multa cominatória, fixada pelo valor único de R$ 10.000,00 – Não acolhimento – Hipótese que versa sobre implantação de home care em favor do exequente – Pese a alegação de dificuldades na contratação de empresa especializada, pela operadora, em consulta aos autos principais, verifica-se que o home care foi efetivamente implantado, com início do tratamento – Circunstância que torna descabida a alteração da multa – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061366-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA –– Pretensão à reforma manifestada pelo recorrente que se insurge contra a decisão monocrática que autorizou a inserção da interditanda em instituição de longa permanência, como medida indispensável ao seu bem-estar e segurança, fixando o custeio das despesas de forma solidária entre os filhos, na proporção da capacidade econômica de cada um, nos termos do art. 1.698 do Código Civil – Decisão recorrida que deu exato deslinde a questão – No caso em análise a inserção da interditanda em instituição de longa permanência para idosos revela-se adequada e necessária para assegurar sua proteção integral em ambiente seguro e com cuidado contínuo - Ordenamento jurídico pátrio determina que os filhos compartilhem o dever de amparo aos pais, na forma do princípio da solidariedade familiar, concretizado também no dever alimentar previsto nos arts. 1.696e 1.698 do Código Civil - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024949-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisas junto ao CCS BACEN – Inconformismo – Não acolhimento - Impossibilidade de expedição de ofícios ao CCS – Órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e, portanto, sem finalidade para a pretensão do recorrente (busca de ativos em nome da executada) – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032627-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO – Insurgência recursal voltada à decisão que relegou o reconhecimento da existência de união estável entre os falecidos, ao ajuizamento de ação autônoma – Acolhimento – Caso dos autos em que as provas documentais denotam existência de vida em comum há mais de 4 décadas, conforme documentos anexados – Circunstância que, aliada à expressa concordância dos herdeiros, admite o reconhecimento da união estável, incidental ao inventário - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077844-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação – Inconformismo – Desacolhimento – Inventariante que antes de seu falecimento procedeu à prestação de contas no inventário - Pendência apenas de verificação da correção das contas prestadas para eventual apuração de existência de saldo credor/devedor em favor do Espólio – Ou seja, o feito prosseguirá para a discussão patrimonial da controvérsia – Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2324330-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, fixando o valor do veículo em R$58.187,27 - Inconformismo – Pretensão do agravante de que o perito responda seus quesitos para aferir o valor antes e depois da reforma do bem ou, alternativamente, que possa do valor da avaliação, abater as despesas que obteve com a reforma – Desacolhimento - O laudo pericial foi elaborado nos termos determinados pelo v. aresto da lavra desta Relatoria, determinando a prévia avaliação do bem, com a constatação do estado do veículo, ausente menção em se fazer uma avaliação em data pretérita – E como observado pela decisão recorrida seria técnica e juridicamente impossível retroagir uma avaliação para determinar o valor que o veículo possuía em momento anterior – Sobre as alegadas benfeitorias no veículo, sabe-se que cabe ao inventariante os atos de conservação do acervo hereditário, incumbência esta não intitulada ao ora agravante, que apenas devolveu o veículo após intimação para devolução, sob pena de multa diária - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2330228-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - Decisão que reconheceu a partilha dos valores oriundos de precatórios judiciais do falecido, com a participação da companheira sobrevivente na respectiva divisão, com determinação de retificação da partilha, nos moldes determinados – Inconformismo – Parcial acolhimento - Companheira que tem direito ao recebimento de diferenças de verbas salariais não recebidas em vida pelo falecido – Verbas referentes ao período de novembro/2004 a setembro/2008 - Bem particular do falecido - Companheira com direito à participação na qualidade de herdeira – Manutenção da decisão nesta parte - Verbas do período de junho/2003 a setembro/2019 - Parcial reforma - Companheira com direito à meação sobre os valores do período concomitante com a união estável (fevereiro/2008 a setembro/2009) – Art. 1725 do C.C. – Sobre o período anterior à união (junho/2003 a janeiro/2008) sua participação será na qualidade de herdeira - Decisão reformada nesta parte – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371701-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – Inconformismo da executada, voltado à penhora em 30% dos respectivos rendimentos – Não acolhimento – Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes – Caso dos autos em que a execução tramita há mais de 8 anos, sem localização de bens ou valores passíveis de penhora, o que torna apropriada a constrição em 30% do montante bloqueado – Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037006-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Parcial procedência – Pretensão do autor de majoração do valor da indenização por danos morais – Descabimento da suspensão do feito em decorrência do IRDR tema 59 – Ré que não se insurgiu contra a condenação que lhe foi imposta – Eventual decisão do IRDR contrária aos interesses do autor que não poderá lhe ser aplicada em respeito ao princípio que veda a reformatio in pejus – Cabimento do conhecimento do recurso – Dano moral – Ocorrência – Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor – Quantum de R$ 5.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve, no entanto, ser mantido – Precedentes desta Relatoria e da Câmara – Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor – Ré que se enquadra como fornecedora de serviço – CDC – Aplicabilidade – Aplicação da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do EREsp. nº 1.413.542/SP – Cabimento da repetição em dobro quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva – Descontos realizados sem a devida contratação – Afronta à boa-fé objetiva – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC – Cabimento da devolução em dobro – Ação procedente – Sucumbência integralmente a cargo da requerida – Descabimento de honorários recursais – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001767-48.2024.8.26.0153; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decreto terminativo – Preclusão temporal para regularidade processual do polo ativo – Reconhecimento de falta de legitimidade – Pedido de reforma da embargante – Cabimento – Morte da genitora durante o curso do processo de conhecimento – Automática transmissão imediata do exercício subjetivo do contraditório a qualquer herdeiro – Autorização normativa à legitimidade extraordinária "ad causam" – Presença da condição da ação – Afastamento da preliminar – Rejeição à extinção sem resolução de mérito – Continuidade dos trâmites – Sentença retificada – Recurso provido  (TJSP;  Apelação Cível 0073705-73.2006.8.26.0114; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU – Parcial procedência – Revelia – Alegação de nulidade – Descabimento – Prazo de 15 dias para contestar que é peremptório – Intempestividade da defesa – Inocorrência de justa causa – Exegese dos arts. 335 e 344, do CPC – Litispendência – Não verificação – Inexistência de repetição de ação em curso – Diversidade dos pedidos – Preliminares afastadas – Partes que viveram em união estável de 2003 a agosto/2018 – Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte – Estado de mancomunhão que cessa com a partilha, passando o bem a ser regido pelas regras do condomínio – Arts. 1.314 a 1.322, do CC – Extinção de condomínio – Direito potestativo do condômino, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de prévia notificação aos demais condôminos – Art. 1.320, do CC – Desnecessidade da existência de conflitos entre as partes, bastando o desinteresse na manutenção da compropriedade – Extinção que deve se dar por meio de alienação judicial diante da inexistência de acordo entre as partes, assegurando-se, em igualdade de condições, o direito de preferência – Direito real de habitação – Descabimento – Instituto aplicável em caso de morte de um dos cônjuges e não em caso de dissolução de união estável – Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com os filhos comuns do casal – Circunstância que torna descabida a exigência do pagamento de alugueres, tendo em vista que o uso não foi exclusivo, mas compartilhado com a prole, conforme entendimento do C. STJ – Vulnerabilidade do genitor que detém a guarda que se sobrepõe à arguição de enriquecimento sem causa – IPTU – Pagamento proporcional ao quinhão de cada um – Art. 1.315, do CC – Ressarcimento ao autor – Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença – Avaliação do imóvel para fins de alienação a ser feita por meio de perícia judicial – Honorários recursais – Descabimento – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003844-13.2024.8.26.0191; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS – Deferimento de desbloqueio dos imóveis rurais – Determinação de plena eficácia dos poderes da filha como inventariante – Ordem de desentranhamento de documentos – Intimação para reconhecimento de custas – Advertência de extinção, em caso de inércia – Pedido de reforma parcial da convivente supérstite – Parcial cabimento – Falecido e companheira sobrevivente firmaram contrato de união estável em 23 de março de 2020 – Definição de regime de total separação convencional de bens – Sociedade conjugal detém termo final com o passamento em 23 de junho de 2023 – Inexistência de reconhecimento de anterior separação de fato – Estabelecimento do critério de vocação dos herdeiros – Imposição de regra geral de concorrência da viúva com os descendentes – Celebração de Escritura Pública Declaratória de União Estável em 10 de junho de 2022 – Disposição de exclusão da mulher à herança necessária – Renúncia abdicativa somente aceita depois da abertura da sucessão legítima – Configuração de acordo nupcial juridicamente impossível, ilícito e dotado de objetivo de fraude à lei imperativa – Declaração de nulidade absoluta de pleno direito – Vício insanável – Idêntica sina atribuída à feitura somente pelos irmãos da Escritura Pública de Abertura de Inventário, Declaração de Herdeiros e Nomeação de Inventariante em 12 de julho de 2023 – Ausência de participação de pessoa legítima – Manutenção da nomeação da gestora do espólio – Primogênita detém posse e administração do patrimônio do autor da herança – Envolvimento nos negócios desde quando o pai era vivo – Carência de demonstração convincente de comportamento desabonador – Valor da causa - Cumulação de pretensões – Responsabilidade atribuída ao espólio – Alteração da base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado atinente à distribuição da demanda – Especificação da quarta parte do direito sucessório – Decisão interlocutória retificada parcialmente – Recurso provido em parte  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2288249-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – SOBREPARTILHA – Pretensão exordial voltada à sobrepartilha de imóvel rural – Extinção decretada (art. 485, V) – Inconformismo – Não acolhimento - Existência do bem que era de conhecimento da autora (tendo sido afastada a partilha do mesmo imóvel, nos autos da ação de divórcio) - Impossibilidade de caracterização como sonegado, desconhecido, litigioso ou de difícil acesso – Inteligência do artigo 669 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta Câmara – Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1010143-31.2021.8.26.0152; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -  Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO C.C. PARTILHA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência (buscando suprimento de outorga para alienação de bem imóvel) - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a agravante a fazê-lo - Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC – Decisão mantida – Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379228-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)