Acórdão 1003844-13.2024.8.26.0191

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU – Parcial procedência – Revelia – Alegação de nulidade – Descabimento – Prazo de 15 dias para contestar que é peremptório – Intempestividade da defesa – Inocorrência de justa causa – Exegese dos arts. 335 e 344, do CPC – Litispendência – Não verificação – Inexistência de repetição de ação em curso – Diversidade dos pedidos – Preliminares afastadas – Partes que viveram em união estável de 2003 a agosto/2018 – Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte – Estado de mancomunhão que cessa com a partilha, passando o bem a ser regido pelas regras do condomínio – Arts. 1.314 a 1.322, do CC – Extinção de condomínio – Direito potestativo do condômino, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de prévia notificação aos demais condôminos – Art. 1.320, do CC – Desnecessidade da existência de conflitos entre as partes, bastando o desinteresse na manutenção da compropriedade – Extinção que deve se dar por meio de alienação judicial diante da inexistência de acordo entre as partes, assegurando-se, em igualdade de condições, o direito de preferência – Direito real de habitação – Descabimento – Instituto aplicável em caso de morte de um dos cônjuges e não em caso de dissolução de união estável – Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com os filhos comuns do casal – Circunstância que torna descabida a exigência do pagamento de alugueres, tendo em vista que o uso não foi exclusivo, mas compartilhado com a prole, conforme entendimento do C. STJ – Vulnerabilidade do genitor que detém a guarda que se sobrepõe à arguição de enriquecimento sem causa – IPTU – Pagamento proporcional ao quinhão de cada um – Art. 1.315, do CC – Ressarcimento ao autor – Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença – Avaliação do imóvel para fins de alienação a ser feita por meio de perícia judicial – Honorários recursais – Descabimento – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003844-13.2024.8.26.0191; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)