Acórdão 2032627-18.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- 8ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Salles Rossi
Íntegra da ementa.
VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisas junto ao CCS BACEN – Inconformismo – Não acolhimento - Impossibilidade de expedição de ofícios ao CCS – Órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e, portanto, sem finalidade para a pretensão do recorrente (busca de ativos em nome da executada) – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032627-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)
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