Acórdão 2064211-06.2026.8.26.0000

VOTO DO RELATOR EMENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA) – Insurgência recursal voltada à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Não acolhimento – Conversão determinada após o descumprimento reiterado e injustificado da obrigação, já em sede de cumprimento definitivo de sentença – Inteligência do art. 499 do CPC - Valor a este título fixado, devidamente comprovado e justificado nos autos (orçamento detalhado dos custos de cada procedimento objeto da condenação) - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064211-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)