Marcus Vinicius Rios Gonçalves

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão que não apreciou a preliminar arguida pelo réu/agravante (de litisconsórcio passivo necessário) e, após a apresentação de contestação, oportunizou ao autor/agravado manifestar-se em réplica, bem como às partes, especificarem as provas que pretendiam produzir, além de determinar, ao réu/agravante, a juntada de documentos para análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência. Não conhecimento – Matérias que não comportam conhecimento, já que não incluídas no rol do art. 1015 do CPC – Ausência, ademais, de conteúdo decisório – Interesse recursal não caracterizado Inteligência dos artigos 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091351-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Imputação de contradição, omissão, obscuridade e erro de direito no V. Acórdão - Caráter infringente - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites do recurso - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão - Inteligência do artigo 1025 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1063256-67.2024.8.26.0224; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Caráter infringente – Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão – Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas – Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009117-04.2024.8.26.0019; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Caráter infringente – Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão – Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas – Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1042025-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Autores (mãe e filho) que alegam que o autor, à época com 16 anos, fez uma tatuagem no estúdio do apelado sem o consentimento e autorização de sua genitora – Alegação de que houve ato ilícito praticado pelo réu por não ter exigido a comprovação de que o autor, que seria submetido à tatuagem, era maior de 18 anos, descumprindo o art. 1º, da Lei nº 9.828/97, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos danos morais e estéticos causados - Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (a ambos os autores) e estéticos (ao autor) - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Não acolhimento – Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, no caso concreto - Danos morais e estéticos não configurados – Sentença mantida - Recurso desprovido.   (TJSP;  Apelação Cível 1000831-62.2025.8.26.0452; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo, em recurso de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Irresignação do apelante - Não acolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Irresignação do autor – Preparo que deve ser calculado com base no valor da causa, nos termos do art 4o, II, da Lei de Custas – Inviabilidade de usar como base de cálculo apenas a condenação em sucumbência, já que o recurso não versa sobre verba de sucumbência, mas sobre a extinção por ilegitimidade de parte – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1015485-43.2025.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Autor que afirma ter sido indevidamente excluído da plataforma "TIK TOK" e requer o reestabelecimento do acesso e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor – Contrato que prevê expressamente a proibição do uso da plataforma para publicidade de bebidas alcoólicas - Violação aos termos de uso que justifica a rescisão do contrato – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1101358-11.2025.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – Autores proprietários de imóvel locados aos réus que alegam que, tanto o imóvel locado quanto imóveis vizinhos teriam sido danificados pela instalação, pelos réus, de um filtro de água no imóvel locado, o que teria provocado a quebra do cotovelo da conexão, provocando vazamentos nos referidos imóveis - Pretensão a que os réus sejam compelidos a promover as reparações necessárias - Locatários que contestaram a ação e ajuizaram reconvenção, buscando indenização por danos morais decorrentes de vícios no imóvel - Sentença que julgou procedente a ação principal, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.682,50, e improcedente a reconvenção - Insurgência dos réus - Cerceamento de defesa não verificado – Apelante que desistiram da produção de prova pericial – Laudos produzidos pelo condomínio e imobiliária que indicam ser o vazamento causado pela troca de filtro d'agua realizada pelos apelantes - Não apresentação de qualquer prova em contrário - Responsabilidade dos apelantes verificada - Não comprovação de vícios estruturais que impliquem em danos morais – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038451-26.2023.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORE PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - Autora que alega ter adquirido mercadorias da ré (We Pink), através do site e que, tendo efetuado o pagamento, não recebeu os produtos, os quais seriam entregues como presente para seus familiares, bem como que houve demora na restituição do valor pago – Pleiteia a condenação da ré à restituição do valor total pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré "ao pagamento da diferença decorrente da atualização do valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze centavos)", afastando os danos morais - Insurgência da autora apenas quanto aos danos morais – Não acolhimento – Danos morais não configurados – Mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade - Teoria do desvio produtivo do consumidor que não se aplica ao presente caso – Ausência de demonstração de perda de tempo relevante para a solução do problema - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021295-84.2025.8.26.0007; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Reparação de danos materiais e morais – Prestação de serviços - Sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil – Irresignação do autor – Acolhimento – Hipótese em que a ação anteriormente ajuizada, foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC – Citação válida em ação anteriormente proposta, mesmo que extinta sem resolução de mérito, que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura (art. 240, do CPC) - Prescrição que recomeça a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, garantindo ao autor a oportunidade de ver seu pleito apreciado – Prescrição não verificada no presente caso - Extinção afastada – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027305-89.2024.8.26.0554; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Prestação de serviços escolares – Autores que alegam que teriam contratado um curso de informática com a ré - Alegação de que o autor foi inicialmente matriculado em curso diverso do pretendido, tendo ainda havido mudança do local do curso, tornando a frequência inviável - Pretensão à resolução do contrato, restituição dos valores pagos, restituição em dobro dos valores cobrados sem desconto e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir os valores pagos, com acréscimo de multa correspondente a 03 parcelas do contrato - Insurgência do autor - Repetição em dobro de valores pagos a maior que não pode ser acolhida - Não comprovação de pagamentos a maior - Rescisão com restituição integral que se afigura adequada – Dano moral verificado – Matrícula em curso errado com a posterior alteração de local do curso que impediram a continuidade dos estudos, frustrando as expectativas do autor – Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021546-48.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de reparação de danos - Autor que teve sua conta em rede social gerida pela ré invadida e utilizada para divulgação de golpes - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00 - Insurgência da ré - Relação de consumo – Falha na segurança do serviço prestado verificado – Requerida que não comprovou a inexistência do vício ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Perfil do autor que foi utilizado para a divulgação de golpes, lhe causando vexação - Indenização fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Cível 1008400-80.2025.8.26.0625; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGEURES – Autora que busca o despejo do requerido e o recebimento de aluguéis não recebidos - Sentença de procedência que decretou o despejo do requerido e o condenou ao pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel - Insurgência do requerido – Parcial acolhimento - Desocupação do imóvel que ocorreu em 15 de agosto de 2025, conforme reconhecido pela apelada em contrarrazões - Alugueres e encargos da locação devidos até a referida data da desocupação - Eventual compensação dos débitos de aluguel com caução prestada a ser verificada em fase de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010582-95.2025.8.26.0477; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária – Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da demanda reconvencional, para condenar o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores despendidos com pagamento de taxa de avaliação do bem, em razão da abusividade de sua cobrança – Irresignação das partes – Parcial acolhimento – Manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao réu – Notificação extrajudicial que indicou corretamente o contrato pactuado e o valor das parcelas inadimplidas, tendo sido encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, que constitui o endereço residencial do réu – Aviso de recebimento que retornou com a informação de "não atendido" – Constituição em mora reputada válida, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 – Inexistência de irregularidade ou abusividade nas cobranças denominadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem, relativas a serviços efetivamente prestados – Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ, cadastrado sob o Tema 958 e Súmulas 596 do STF e 565 do STJ – Contratação de Seguro de Proteção Financeira, sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico, que evidencia abusividade, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. STJ – Valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples, sendo autorizada sua compensação com o saldo devedor – Sentença reformada em parte – Recursos parcialmente providos.   (TJSP;  Apelação Cível 1000163-31.2025.8.26.0278; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autor que postula a transferência de débitos tributários e penalidades de multa para a requerida que adquiriu veículo do réu, que não transferiu o bem para seu nome - Pretensão cumulada de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a responsabilidade do autor pelas multas até a comunicação da venda e a responsabilidade da ré pelos tributos desde a venda - Insurgência do autor – Dano moral - Inocorrência - Concorrência do autor para a não transferência do bem – Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001109-34.2025.8.26.0106; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou o desbloqueio de 80% do valor constrito em conta bancária do executado, mantendo a penhora de 20% de seu benefício previdenciário -Insurgência do executado - Acolhimento - Execução que não tem por objeto débito de caráter alimentar – Possibilidade excepcional de penhora de parcela de rendimentos, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Rendimentos de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado – Impenhorabilidade caracterizada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061904-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas de telefonia fixa e móvel, internet e similares (VIVO, CLARO); aplicativos que possuem base de cadastro de dados, tais como aplicativos de serviços de entregas e transportes (IFOOD, UBER, UBER Eats, etc.), bem como, junto ao Banco Central do Brasil pelo Sistema BACENJUD; à Receita Federal do Brasil pelo Sistema INFOJUD; ao Departamento Nacional de Trânsito pelo Sistema RENAJUD, à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça INFOSEG - Insurgência do autor – Acolhimento parcial - Expedição de ofícios que visa localizar o réu e dar cumprimento à busca e apreensão do veículo não localizado – Ofícios que devem ser expedidos, exceto a pesquisa junto ao INFOSEG, que é ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto – Precedentes - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2099427-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor no polo passivo da execução - Irresignação da exequente - Acolhimento Hipótese em que, apesar do genitor não ter assinado o contrato executado, restou incontroverso que os serviços educacionais foram prestados em favor de sua filha menor e que possui responsabilidade solidária pela educação da filha, nos termos do artigo 229 da CF, artigo 1.634, inciso I, do CC e artigo 55 do ECA - Legitimidade passiva extraordinária caracterizada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097724-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autora que teve sua conta em rede social (Tik Tok) excluída pelo provedor de aplicação e requereu a reativação – Sentença de procedência para determinar a reativação da conta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa – Insurgência do réu – Não acolhimento - Bloqueio da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora da autora – Falha na prestação dos serviços configurada – Multa para o caso de descumprimento fixada com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012948-44.2024.8.26.0477; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Autoras que buscam indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação aos danos materiais e de parcial procedência em relação aos morais, que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 para cada uma das autoras - Insurgência do réu – Cerceamento de defesa não verificado – Prova pericial dispensável - Requerido que atingiu com sua motocicleta a parte traseira da moto das apeladas – Apelante que admitiu ter dormido na direção no boletim de ocorrência - Hipótese, ademais, de colisão traseira, não tendo o autor guardado atenção e distância adequadas – Responsabilidade verificada – Autoras que sofreram lesões corporais - Indenização fixada em fase com os precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001848-44.2024.8.26.0590; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto à preliminar de intempestividade do recurso de apelação – Acolhimento – Hipótese, todavia, em que o recurso foi interposto tempestivamente – Art. 224 do CPC – Embargos acolhidos, sem alteração do resultado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1037390-10.2025.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

ALVARA JUDICIAL – Autor que afirma ter adquirido veículo do de cujus e postula a transferência do bem – Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Hipótese em que falece competência para o julgamento a esta E. Câmara - Discussão que não versa sobre compra e venda, mas direito sucessório, com inclusão dos herdeiros no polo passivo - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado – Precedentes – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001355-66.2024.8.26.0655; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência da executada contra decisão que não conheceu da impugnação por ela apresentada, com pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas de sua titularidade, em razão da preclusão temporal – Pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, ao argumento de que se trata de reserva financeira – Não acolhimento – Matéria preclusa - Prazo para impugnação ultrapassado - Executada devidamente intimada da penhora e que deixou transcorrer "in albis", o prazo para impugnação estipulado pelo Juízo a quo – Preclusão temporal configurada – Irrelevância de a matéria arguida (impenhorabilidade de verba alimentar) ser de ordem pública - Jurisprudência que é firme no sentido de que todas as questões relativas à impenhorabilidade, exceto bem de família, sofrem os efeitos jurídicos da preclusão temporal - Precedentes do Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça – Valores constritos que, ademais, ainda que decorrentes de reserva financeira, perderam seu caráter alimentar, em razão do tempo decorrido entre o bloqueio e a impugnação apresentada, o que evidencia que os valores não eram necessários para manter suas necessidades básicas ou de sua família – Precedentes - Decisão mantida – Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087583-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Cobrança de astreintes – Prestação de Serviços de Telefonia - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada para o afastamento das astreintes anteriormente fixadas, que atingiu o montante limite, de R$ 50.000,00 – Irresignação da executada – Alegação de que não houve sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ – Não acolhimento – Elementos dos autos que evidenciam que houve ciência inequívoca da ré quanto à decisão que deferiu a tutela (determinando o restabelecimento das linhas telefônicas do autor), bem como o descumprimento antes da prolação da decisão agravada – Multa adequadamente arbitrada - Ausência de comprovação inequívoca, do alegado cumprimento, no prazo estipulado - Ausência de razões que justifiquem a redução - Inviabilidade de redução das astreintes já vencidas – Precedente da Corte Especial do C. STJ - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006528-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e determinou a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito, dando-os por penhorados – Impossibilidade, "in concreto", de flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família – Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravante como motorista – Não configuração, "in casu", de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil – Verba de caráter salarial e, por conseguinte, impenhorável – Inteligência dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC – Decisão reformada – Recurso Provido.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066227-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre veículos – Condutor do veículo da autora que alega que, ao se deparar com o veículo do réu, que se encontrava capotado na pista, precisou realizar manobra de desvio, ocasião em que um terceiro veículo colidiu com o seu – Pleito de ressarcimento pelos danos causados – Sentença de procedência, baseada na "teoria do corpo neutro" - Insurgência do réu – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Controvérsia que gira em torno da dinâmica do evento danoso – Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam ter sido o réu o causador do acidente – Réu que sequer tentou esclarecer ou justificar, minimamente, as razões pelas quais perdeu o controle de seu veículo, que veio a capotar, tampouco, trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido - Acidente que ocorreu em razão da inobservância, pelo réu, dos deveres de cautela e atenção exigidos pela legislação de trânsito (arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro), sendo certo que, se tivesse conduzido o veículo de forma prudente e compatível com as condições da via, não teria perdido o controle do veículo e capotado, e o sinistro poderia ter sido evitado - Culpa do réu/apelante que restou configurada, devendo responder pelos danos causados, ao autor/apelado, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil - Recurso desprovido.    (TJSP;  Apelação Cível 1123273-87.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré - Insurgência – Acolhimento – Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento próprio e da família – Remuneração mensal líquida que não ultrapassa os três salários mínimos - Presunção de necessidade, que favorece as pessoas físicas não afastada – Recurso provido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053149-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu pedido do exequente para utilização do sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), visando a indisponibilidade de eventuais bens registrados em nome do executado/agravado - Irresignação do exequente – Não conhecimento - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Prazo de suspensão de referido incidente que foi prorrogado em virtude da afetação do tema sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1137) - Decisão sobre a questão que deverá aguardar o julgamento do IRDR, podendo o pedido ser reiterado pelo interessado após decisão - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083192-83.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AÇÃO DE REGRESSO - Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento – Cerceamento de defesa devidamente afastado - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95 - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem  - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida – Recurso desprovido.   (TJSP;  Apelação Cível 1059471-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Aluguéis – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados – Insurgência do exequente – Desacolhimento - Precedente vinculante (Tema 1137) que autoriza a adoção de medidas atípicas, condicionando-as ao preenchimento de determinados requisitos, entre os quais os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade – Hipótese em que a medida se revela desarrazoada e ineficaz para o fim a que se destina – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077561-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA – Autora que ajuizou a ação arbitramento de honorários na qualidade de herdeira de advogada falecida, que teria prestado serviços advocatícios ao réu – Alegação de que teria um contrato verbal com o sindicato, que lhe assegurava direito a honorários contratuais, além de honorários sucumbenciais em processo em que atuou - Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Não acolhimento – Cerceamento de defesa devidamente afastado - Honorários sucumbenciais que não pertenciam à falecida, como reconhecido no processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho - Honorários assistenciais pertencentes ao sindicato que prestava assistência judiciário aos benefícios, nos termos da súmula 219 do TST, tendo os processos tramitado sob a vigência da Lei anterior à no. 13.497/2017 - Honorários contratuais indevidos, ante a existência de remuneração fixa mensal ("ajuda de custo") incontroversa – Exigência de prova mínima dos termos do ajuste verbal que não configura rigor excessivo – Precedentes desta C. 32ª Câmara - Sentença mantida – Recurso desprovido.     (TJSP;  Apelação Cível 1020096-97.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) do Colégio Notarial do Brasil, formulado pelo exequente, visando à requisição de informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em nome da devedora, com a finalidade de rastrear todos os imóveis que ela possua em território nacional, e, com isso, impedir o desvio ou ocultação de outros bens sujeitos a registro e evitar que terceiros adquirentes futuramente aleguem boa-fé em caso de aquisição - Insurgência do exequente – Acolhimento – Pesquisa/consulta ao CENSEC que se revela adequada para tentar garantir a efetividade da execução, notadamente ante o esgotamento dos meios de buscas por bens passíveis de penhora - Consulta ao sistema que depende de intervenção dos órgãos públicos - Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor – Inteligência do artigo 797 do CPC - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059823-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - Autor que postula indenização pelo uso exclusivo de coisa comum - Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Hipótese em que falece competência a esta E. Subseção de Direito Privado III - Hipótese que não trata de condomínio edilício, mas de condomínio tradicional sobre imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução nº 623/2013 - Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005361-57.2019.8.26.0020; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)