Acórdão 2077561-61.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Aluguéis – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados – Insurgência do exequente – Desacolhimento - Precedente vinculante (Tema 1137) que autoriza a adoção de medidas atípicas, condicionando-as ao preenchimento de determinados requisitos, entre os quais os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade – Hipótese em que a medida se revela desarrazoada e ineficaz para o fim a que se destina – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077561-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)