Jair de Souza

APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Paciente portador de diabetes mellitus tipo I. Negativa de cobertura. FORNECIMENTO DE INSULINA, BOMBA DE INFUSÃO E SEUS CONSECTÁRIOS. Sentença de IMPROCEDÊNCIA pela origem. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. Peculiaridades. Pedido que deve ser acolhido estritamente quanto à bomba de infusão e seus sensores/transmissores. Demais insumos (notadamente insulinas e agulhas) que são de uso domiciliar, de custo inexpressivo e ampla utilização no mercado. Entendimento que melhor equilibra o interesse de todos os envolvidos e MITIGA ABUSOS. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP;  Apelação Cível 1000673-29.2025.8.26.0283; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - "Aviso-prévio"). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1086239-10.2025.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Reajuste Contratual. Insurgência contra r. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu proceda à imediata limitação da cobrança de coparticipação ao percentual máximo de 50% do valor efetivamente contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde por cada procedimento realizado pelo autor. Revogação da tutela de urgência. Descabimento. Existência dos requisitos para concessão da tutela. Aplicação do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000985-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1137623-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer. Insurgência em face de decisão que, diante do atraso no fornecimento de medicamento, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, mas indeferiu a fixação de multa cominatória. Reforma pertinente. Obrigação de fazer de natureza continuada, relacionada ao direito à saúde, que exige cumprimento periódico e tempestivo. Medida de bloqueio que possui caráter satisfativo e não afasta a necessidade de mecanismo coercitivo autônomo. Possibilidade de cumulação de medidas executivas com funções distintas e complementares. Aplicação dos princípios da efetividade e da adequação dos meios executivos. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070493-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada por v. Acórdão que julgou parcialmente provido paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2034569-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Depósito realizado para garantia do Juízo. Incidência do Tema 677 do C. STJ na espécie. Garantia que não é sinônimo de pagamento. Base de cálculo, para fins do disposto no art. 523, §1º do CPC que também deverá incluir a verba depositada para fins de garantia (ABRANGÊNCIA). Abatimento do valor depositado para garantia a ser efetivado apenas após a "efetiva entrega do dinheiro ao credor" (MOMENTO). Preclusão consumativa. Inocorrência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019557-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANEURISMA FUSIFORME NA ARTÉRIA CARÓTIDA ESQUERDA. Recusa de implante de stent pela operadora. Sentença de improcedência. Reforma cabível em parte. Pretendida: i) quitação das despesas médicas havidas para a realização do procedimento, ii) restabelecimento da multa imposta em fase de conhecimento, sem prejuízo do iii) reconhecimento do dever de reparação moral. Trabalho técnico que concluiu pela estabilidade clínica e ausência de urgência. Gravidade do diagnóstico, prévio respaldo do médico responsável pelo tratamento, direito ao melhor tratamento e proteção do diploma consumerista que, TODAVIA, garantem "no mínimo" o dever de cobertura do procedimento. Pretendido restabelecimento de astreintes e reconhecimento do dever de reparação moral prejudicados pelo afastamento da urgência reconhecido via prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reconhecer o direito da parte ora recorrente ao procedimento havido no hospital São Luiz (atualmente objeto de cobrança, a qual deve ser redirecionada à Notre Dame ) com DETERMINAÇÃO (correção sistêmica do nome da parte ora recorrida para NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A).  (TJSP;  Apelação Cível 1035740-14.2024.8.26.0405; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que rejeitou pedido de colação de imóvel registrado em nome de herdeira e indeferiu expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao sistema REGISTRATO. Manutenção. Colação que não se presume. Ausência de prova de liberalidade do autor da herança ou de adiantamento de legítima. Imóvel adquirido por título dominial válido e regularmente registrado há longa data. Ônus probatório não satisfeito. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Inexistência de indícios objetivos de ocultação patrimonial pelo inventariante. Alegações genéricas insuficientes. Poder do magistrado de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2361627-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de habilitação de crédito em inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Agravante que é servidor público aposentado com rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos. Objeto da demanda envolvendo habilitação de crédito de R$ 681.799,19. Ausência de comprovação idônea da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2404602-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2322558-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO INTERNO. Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse recursal da agravante. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada por julgamento superveniente do agravo de instrumento, paralelamente à ora analisada insurgência. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2405280-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. Tentativa de "abstração", pela nova companheira do ex-marido da ora recorrida, de que o imóvel objeto de debate foi prometido em doação à filha comum do ex-casal quando do divórcio e posterior partilha dos bens havidos no primeiro casamento (entre eles o apartamento então já adquirido mas pendente de quitação). Alegada comunicação de patrimônio com a nova companheira que não tem o condão de afastar direito pré-constituído da prole, tanto menos a palavra empenhada pelo seu genitor / novo companheiro da ora recorrente (QUE SEQUER COMPARECEU NOS AUTOS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO). Alegada ausência de averbação da promessa de doação na matrícula imobiliária que obsta a eficácia apenas perante terceiros de boa-fé, mas mantém plena a validade e a eficácia entre os celebrantes e aqueles que, por força de regime de bens, sucedem ou se tornam coproprietários dos devedores da obrigação. MEAÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BÔNUS, MAS TAMBÉM AOS ÔNUS DA RELAÇÃO. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (correção do número de matrícula do imóvel reclamado, que constou erroneamente em sentença - número correto: "041588" do CRI de Itatiba/SP – fls. 204). (TJSP;  Apelação Cível 1007071-32.2024.8.26.0281; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de anulação de adjudicação de imóvel no cumprimento de sentença oriundo de ação de divórcio, fundada em crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios. Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado. Questões essencialmente de direito e fatos comprovados por vasta prova documental. Validade da adjudicação. Regular intimação das partes e ciência inequívoca dos atos processuais. Avaliação do bem realizada por prova emprestada admitida (art. 372 do CPC), com observância do contraditório. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005359-89.2023.8.26.0362; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Atendimento domiciliar (home care). Sentença que confirmou tutela de urgência para manutenção e ampliação do tratamento, com enfermagem 24 horas por dia, em razão de sequelas graves de acidente vascular cerebral. Manutenção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Prescrição médica expressa indicando necessidade de enfermagem integral. Laudo pericial que não se sobrepõe à indicação do médico assistente. Paciente com gastrostomia e elevada dependência funcional. Atividades privativas de enfermagem, vedada substituição por cuidador (Resolução COFEN nº 619/2019). Avaliação por tabelas (NEAD) que não limita o tratamento adequado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006432-97.2023.8.26.0006; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 50% dos ganhos líquidos do agravante e a penhora do veículo particular. Revogação da penhora. Descabimento. Possibilidade legal de penhora para fins de pagamento de débito alimentar. Aplicação do art. 833, §2º e art. 529, §3º do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2391639-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Reforma impertinente. Assunção de dívida que exige consentimento expresso do credor. Inteligência do artigo 299 do CC. Partilha realizada no divórcio não comunicada à credora, cujos efeitos limitam-se às partes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2361280-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio indevido de veículos. Sentença parcialmente procedente para condenar a requerida a danos morais. Insurgência da requerida. Reforma impertinente. Extrapolação da medida protetiva sobre os bens particulares do autor. Nexo causal e dano moral configurados. Incidência de juros desde a citação. Manutenção da sucumbência recíproca. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007768-53.2025.8.26.0011; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Simulação e autenticidade documental. Recursos de ambos os requeridos. Reconhecimento de nulidade de compromisso de compra e venda celebrado entre os réus. Preliminares afastadas: legitimidade ativa demonstrada por documento de partilha juntado aos autos conexos; legitimidade passiva configurada pela participação do corréu como procurador no ato cuja autenticidade se discute. Mérito. Contrato impugnado não apresentado em sua via original. Perícia grafotécnica prejudicada. Ônus de quem produziu o documento comprovar sua autenticidade (Art. 429, II, CPC). Cópia desacompanhada de original que não goza de força probante quando há impugnação específica. Existência de cadeia dominial anterior devidamente comprovada por perícia em autos conexos. Ausência de prova da boa-fé e inviabilidade de subsistência do negócio jurídico. Nulidade do instrumento que se impõe. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1004635-16.2023.8.26.0191; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de remessa de valores a outro Juízo. Reforma cabível. Agravante que, além de ex-esposa, é CREDORA DO AGRAVADO EM OUTRO FEITO HÁ ANOS (cumprimento de sentença de partilha). Dispêndio de mais de R$ 400.000,00 nos autos de origem (inventário em que bem imóvel foi adquirido do espólio pelo ora agravado), ocorrido em abstração à dívida em aberto no processo de partilha (alegadamente superior a R$ 200.000,00). Flagrante tentativa de "futuro" apego à impenhorabilidade do bem de família do imóvel adquirido no inventário que bem transparece o estratagema montado pelo agravado a fim de se esquivar da execução. Poder Judiciário que não pode se curvar à torpeza e à malícia do executado a pretexto da aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389029-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. Alegações, em síntese, de impossibilidade de cobrança de alugueres quando o imóvel está sendo utilizado para a moradia do filho em comum do ex-casal. Cabimento em parte. Omissão. Imóvel que serviu de residência ao filho menor do casal, credor de alimentos. Entendimento do C. STJ. Prestação de alimentos in natura, afastando a indenização pelo uso exclusivo em relação à quota-parte do menor. Valor à virago que deve ser readequado, descontada a parte cabível ao menor, isento em razão da prestação alimentícia. Percentual devido em 33,33%, e não 50%, conforme fixado anteriormente. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Embargos acolhidos em parte para reformar parcialmente o V. Acórdão proferido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2118242-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)