Acórdão 2070493-60.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer. Insurgência em face de decisão que, diante do atraso no fornecimento de medicamento, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, mas indeferiu a fixação de multa cominatória. Reforma pertinente. Obrigação de fazer de natureza continuada, relacionada ao direito à saúde, que exige cumprimento periódico e tempestivo. Medida de bloqueio que possui caráter satisfativo e não afasta a necessidade de mecanismo coercitivo autônomo. Possibilidade de cumulação de medidas executivas com funções distintas e complementares. Aplicação dos princípios da efetividade e da adequação dos meios executivos. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070493-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)