Henrique Harris Júnior

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0004346-72.2000.8.26.0073; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU – Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN – REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ – Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." – Concessão da segurança para assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, ressalvada a aplicação do art. 148 do CTN pelo Municípío e a devida atualização monetária – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003660-13.2024.8.26.0529; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU – Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN – REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ – Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." – Concessão da segurança para assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, ressalvada a aplicação do art. 148 do CTN pelo Municípío e a devida atualização monetária – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1119205-70.2025.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade da CDA – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Ausência, nas certidões originárias, de indicação do fundamento legal específico do crédito e de outros elementos essenciais – Tentativa posterior de substituição para "incluir" a base legal – Inviabilidade – Tema Repetitivo 1350 – Demais alegações afastadas – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1518176-10.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Assis – Decisão agravada que determinou o recálculo da correção monetária e dos juros de mora, aplicando-se, antes da entrada em vigor da EC 113/21, a limitação dos mesmos à SELIC, e, após, a própria SELIC – Tema 1217 da Repercussão Geral – "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins" – Ausência de modulação dos efeitos da tese jurídica – Decisão agravada que, conquanto prolatada sem mencionar a indigitada tese, segue, quanto ao essencial, os seus ditames – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070565-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e declarou extinta a execução fiscal – Pretensão à reforma – Descabimento – Alienação de imóvel por meio de escritura pública levada a registro – Ilegitimidade passiva configurada – Inadmissibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ. Sentença mantida – Recurso DESprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1504015-26.2023.8.26.0197; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção por nulidade das CDAs – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs – Ausência de indicação da origem e do fundamento legal da dívida – Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento – Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. STJ – Precedentes desta E. Câmara Especializada – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Precedentes – Extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1518275-77.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção por nulidade das CDAs – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs – Ausência de indicação da origem e do fundamento legal da dívida – Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento – Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. STJ – Precedentes desta E. Câmara Especializada – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Precedentes – Extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1501622-63.2023.8.26.0348; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Requerimento voltado à realização de pesquisa de bens da parte executada pela ferramenta SERPJUD – Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada – Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial – Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076660-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ISS. Sociedade de advocacia. Pretensão à reforma de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o reenquadramento da impetrante no regime especial de ISSQN, previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº 406/1968, a partir do mês de janeiro de 2025, data posterior à sua exclusão do Regime do Simples Nacional. Descabimento. Preliminar de decadência afastada. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato ilegal. No caso concreto, a notificação do indeferimento administrativo ocorreu em data posterior à própria distribuição do feito, o que evidencia a tempestividade da ação. As sociedades de advogados, inclusive as unipessoais, possuem natureza uniprofissional e não apresentam caráter empresarial ou mercantil, uma vez que a responsabilidade dos sócios pelos danos causados no exercício da profissão é pessoal e ilimitada, nos termos da Lei nº 8.906/1994. No entanto, é reconhecida a impossibilidade de cumulação do regime especial SUP com o Simples Nacional, dada a incompatibilidade de sistemas híbridos de tributação. Comprovado o desenquadramento da impetrante do Simples Nacional em 31/12/2024, assiste-lhe o direito ao ingresso no regime de tributação fixa a partir de janeiro de 2025, termo inicial de seu requerimento administrativo. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1064464-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITBI – Base de cálculo – Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU – Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN – REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ – Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." – Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1062669-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Município de Novo Horizonte – Decisão que determinou ao exequente a apresentação dos herdeiros da coproprietária do imóvel levado à hasta pública, a fim de garantir cumprimento aos arts. 843 e 889, inciso II, do CPC, sob pena de inviabilizar a expropriação do bem – Manutenção – A expropriação de bem imóvel exige a prévia e obrigatória intimação dos coproprietários e, no caso, dos sucessores, conforme determina o art. 889, inciso II, do CPC – Exegese também do art. 843, § 1º do CPC – Decisão que previne futuras nulidades – Precedentes pacíficos do E. TJSP – Municipalidade que tem o dever-poder de realizar as respectivas pesquisas – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066789-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese configurada – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0501348-46.2014.8.26.0441; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) – Inadequação da via eleita – Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0503967-36.2011.8.26.0543; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1564105-09.2018.8.26.0477; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU Exercícios de 2015 a 2017 – Município de Porto Feliz – Parcial procedência dos embargos à execução - Questionamento relativo aos honorários advocatícios, sob o argumento de indevida inclusão nas CDAs que instruíram a demanda executiva – Situação configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000244-51.2023.8.26.0471; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese não configurada – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1507609-64.2020.8.26.0161; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 3001475-42.2013.8.26.0047; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1501852-04.2016.8.26.0073; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade da CDA – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica – Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento – Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. STJ – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública – Extinção mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0527080-58.2008.8.26.0564; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) – Inadequação da via eleita – Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0003186-37.2012.8.26.0543; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução nº 617/2025 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – Precedentes desta C. Câmara – Prosseguimento do feito que é medida de rigor – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0006681-14.2009.8.26.0408; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0500325-31.2013.8.26.0108; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0540365-47.2007.8.26.0114; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0500926-26.2005.8.26.0073; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1500447-30.2016.8.26.0073; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) – Inadequação da via eleita – Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0502451-44.2012.8.26.0543; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Insurgência da Municipalidade – Desacolhimento – Extinção mantida por fundamento diverso – Prescrição originária dos créditos – Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC Nº 118/05 – RECURSO DESPROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 0007097-39.2001.8.26.0318; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito por falta de interesse de agir – Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral – Ajuizamento da execução anteriormente à aprovação da respectiva tese jurídica – Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2, conforme item 3 – Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0005076-21.2013.8.26.0108; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF do executado – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a aprovação da Resolução 617/25 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1504264-46.2022.8.26.0347; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora on-line de valores provenientes de ganhos de trabalhador autônomo – Impenhorabilidade até o limite de 50 salários mínimos – Art. 833, IV, do CPC – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2403265-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade das CDAs – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição das CDAs – Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0514612-96.2007.8.26.0564; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Multa administrativa – Município de Campinas – Não sujeição dos créditos públicos a concurso de credores em recuperação judicial (arts. 5º e 29 da LEF) – Penhoras e demais atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal devem ser submetidos à análise do juízo da recuperação (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05) – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047100-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – ISS – Município de Campinas – Alegada nulidade da certificação de trânsito em julgado decorrente da não observação da condição (adesão a programa de regularização fiscal) sobre a qual se fundou a desistência da ação – Pretensão de desconstituição do trânsito em julgado de sentença de mérito – Via cabível: ação rescisória – Impossibilidade de rescisão de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de simples petição nos autos – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061174-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade das CDAs – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição das CDAs – Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0505079-69.2014.8.26.0564; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF do executado – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a aprovação da Resolução 617/25 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1506949-25.2016.8.26.0286; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1504004-29.2023.8.26.0445; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ocorrência – Acórdão embargado que não se manifestou sobre a preliminar de intempestividade da apelação alegada pela embargante em suas contrarrazões – Prazo da Fazenda Pública que se conta em dobro (art. 183 do CPC) a partir da intimação pessoal do seu representante legal (art. 25 da LEF) – Recurso tempestivo, devendo ser desconsideradas da contagem do prazo as inúmeras suspensões decorrentes de feriados e indisponibilidades técnicas do sistema SAJ – EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0509507-74.2011.8.26.0152; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Município de Campinas – Alegada nulidade do título executivo decorrente da não observação da condição (adesão a programa de regularização fiscal) sobre a qual se fundou a desistência da ação original – Pretensão de desconstituição do trânsito em julgado de sentença de mérito – Via cabível: ação rescisória – Impossibilidade de manejo da impugnação ao cumprimento de sentença como via transversa para a rescisão de decisões judiciais transitadas em julgado – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061133-04.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade da CDA – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição da CDA – Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0004941-44.2007.8.26.0035; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade das CDAs – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição das CDAs – Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0513200-33.2007.8.26.0564; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF do executado – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a aprovação da Resolução 617/25 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1507437-58.2021.8.26.0268; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento de penhora on-line – A realização da penhora on-line é a principal modalidade constritiva destinada à execução pecuniária e não mais depende do esgotamento das diligências de busca de outros bens do devedor – Inteligência dos arts. 835, I, 837 e 854, do CPC, bem como do art. 11 da LEF – Precedentes – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057632-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – ISS – Município de São Paulo – Alegada nulidade dos lançamentos em virtude da ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte – Título executivo que se presume verdadeiro até prova em contrário – Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade – Alegada nulidade das CDAs – Inocorrência – Títulos executivos que atendem a todos os requisitos legais – Alegado caráter confiscatório da multa – Inocorrência – Sanção que não excede ou, pelo menos, iguala o valor do tributo devido – Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins – Tema 1217 da Repercussão Geral – "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins" – Ausência de modulação dos efeitos da tese jurídica – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032895-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS – Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) – Ocorrência da prescrição intercorrente – Nulidade da citação por Edital – Inteligência da Súmula 414 do C. STJ – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0039172-08.2002.8.26.0477; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Exame do feito que evidencia situação fática diversa – Acordo de parcelamento – Extinção afastada – Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo – Recurso PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1501423-23.2022.8.26.0624; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução nº 617/2025 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – Precedentes desta C. Câmara – Prosseguimento do feito que é medida de rigor – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1502471-52.2023.8.26.0116; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pretensão de levantamento de bloqueio judicial em virtude da ratificação de acordo de parcelamento – Acordo firmado posteriormente à ordem de bloqueio, porém, anteriormente ao efetivo bloqueio – Item "a" do Tema Repetitivo 1012 que dispõe que "será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição" – Interpretação literal da tese jurídica – Exigibilidade do crédito tributário que se suspende pelo parcelamento (art. 151, VI, do CTN), sendo inviável a prática de atos constritivos após a realização do mesmo – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041814-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução nº 617/2025 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – Precedentes desta C. Câmara – Prosseguimento do feito que é medida de rigor – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1501793-04.2015.8.26.0347; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento – Mandado de Segurança – Imunidade do ITBI na integralização de capital social (Art. 156, § 2º, I, da CF) – Pretensão à suspensão da exigibilidade mediante o depósito do montante integral – Cabimento – Tratando-se de depósito do montante integral, não cabe a discussão acerca dos requisitos da tutela antecipada ou necessidade de dilação probatória, visto que a medida encontra respaldo no artigo 151, II, do CTN – A discussão acerca do alcance da imunidade tributária invocada (Temas 796 e 1.348 do Supremo Tribunal Federal) demanda cognição exauriente, revelando-se imprópria sua antecipação em sede recursal, cabendo ao juízo a quo apreciá-la quando do julgamento definitivo do feito - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2401791-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)