Acórdão 1518275-77.2022.8.26.0348

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção por nulidade das CDAs – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs – Ausência de indicação da origem e do fundamento legal da dívida – Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento – Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. STJ – Precedentes desta E. Câmara Especializada – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Precedentes – Extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1518275-77.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)