Acórdão 2061133-04.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Município de Campinas – Alegada nulidade do título executivo decorrente da não observação da condição (adesão a programa de regularização fiscal) sobre a qual se fundou a desistência da ação original – Pretensão de desconstituição do trânsito em julgado de sentença de mérito – Via cabível: ação rescisória – Impossibilidade de manejo da impugnação ao cumprimento de sentença como via transversa para a rescisão de decisões judiciais transitadas em julgado – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061133-04.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)