Acórdão 2061174-68.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – ISS – Município de Campinas – Alegada nulidade da certificação de trânsito em julgado decorrente da não observação da condição (adesão a programa de regularização fiscal) sobre a qual se fundou a desistência da ação – Pretensão de desconstituição do trânsito em julgado de sentença de mérito – Via cabível: ação rescisória – Impossibilidade de rescisão de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de simples petição nos autos – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061174-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)