Acórdão 1504004-29.2023.8.26.0445

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1504004-29.2023.8.26.0445; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)