Acórdão 0502451-44.2012.8.26.0543

APELAÇÃO – Execução fiscal – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) – Inadequação da via eleita – Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0502451-44.2012.8.26.0543; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)