Acórdão 2041814-50.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pretensão de levantamento de bloqueio judicial em virtude da ratificação de acordo de parcelamento – Acordo firmado posteriormente à ordem de bloqueio, porém, anteriormente ao efetivo bloqueio – Item "a" do Tema Repetitivo 1012 que dispõe que "será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição" – Interpretação literal da tese jurídica – Exigibilidade do crédito tributário que se suspende pelo parcelamento (art. 151, VI, do CTN), sendo inviável a prática de atos constritivos após a realização do mesmo – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041814-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)