Acórdão 2057632-42.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento de penhora on-line – A realização da penhora on-line é a principal modalidade constritiva destinada à execução pecuniária e não mais depende do esgotamento das diligências de busca de outros bens do devedor – Inteligência dos arts. 835, I, 837 e 854, do CPC, bem como do art. 11 da LEF – Precedentes – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057632-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)