Grakiton Satiro Aragão

CÍVEL - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMODATO DE BENS MÓVEIS. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame: Ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de bens e cobrança de mercadorias. A controvérsia envolve o fornecimento de massas alimentícias e o comodato de equipamentos de cafeteria entre as empresas Valadão e Sapore. A r. sentença de primeiro grau (fls. 241/251 ) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição de bens comprovadamente entregues e ao pagamento de faturas instruídas com canhoto de recebimento. Ambas as partes apelam buscando a reforma de pontos específicos do julgado. II. Questão em discussão: A questão consiste em definir: a) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofícios a transportadoras; b) se ocorreu a prescrição trienal quanto à pretensão de reaver bens móveis ou suas perdas e danos; c) se as tratativas de acordo extrajudicial importam em confissão sobre a tradição de mercadorias desprovidas de comprovante assinado; e d) se é cabível a aplicação de índice de depreciação natural sobre o valor dos equipamentos para fins de indenização substitutiva. III. Razões de decidir: 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligências inúteis ou preclusas. A prova documental da entrega de mercadorias é ônus originário do fornecedor (art. 373, I, do CPC ), especialmente quando as notas fiscais indicam frete por conta do emitente (modalidade CIF). 2. A pretensão reparatória fundamentada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Pela teoria da actio nata (nascimento da pretensão), o prazo inicia-se apenas com a resistência à devolução dos bens, ocorrida em 2021. Configurada a prorrogação tácita do comodato pela manutenção da parceria comercial. Precedentes deste Tribunal. 3. A tradição de bens móveis e mercadorias exige prova documental idônea. A ausência de canhotos de recebimento assinados impede a procedência do pedido de cobrança. Propostas de acordo extrajudicial infrutíferas não constituem confissão de dívida e não dispensam o autor de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. O pleito de abatimento por depreciação natural dos bens constitui inovação recursal, vedada pelos artigos 329 e 336 do CPC, por não ter sido arguido em contestação. Mantém-se o valor histórico atualizado conforme a sentença para fins de perdas e danos, ressalvada a prioridade da restituição em espécie (art. 582 do CC). IV. Dispositivo: 1. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1029061-66.2022.8.26.0114; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de consumo. Explosão de mini maçarico durante o uso, resultando em queimaduras de segundo grau e sequelas estéticas no autor. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade da perícia por quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Ausência de demonstração de manipulação dolosa ou fraude no objeto. Apelante que não acompanhou a diligência pericial, operando-se a preclusão. Laudo pericial hígido. Mérito. Responsabilidade objetiva da importadora (Art. 12, CDC). Perícia técnica que comprovou ruptura de componente interno por falha de material, causando vazamento de gás e combustão. Defeito de fabricação caracterizado. Tese de culpa exclusiva do consumidor afastada. Uso do equipamento compatível com as finalidades indicadas na embalagem. Inexistência de EPI que não afasta o nexo causal decorrente do vício intrínseco do produto. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as lesões sofridas e o caráter pedagógico da medida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000781-45.2023.8.26.0019; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA PARA VISTOS E EMPREGO NO JAPÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e danos morais, e procedente reconvenção para cobrança de multa rescisória. Autores alegam falha na prestação de serviço de assessoria para imigração e emprego no Japão. Ré sustenta cumprimento integral e desistência imotivada dos autores após obtenção de vistos e passagens. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões; (ii) apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores; (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iv) analisar o inadimplemento contratual e a validade da multa por desistência; (v) aferir o cabimento de indenizações por danos morais e materiais. III. Razões de decidir: Preliminar de dialeticidade afastada. Razões recursais que, embora reiterativas, combatem os fundamentos da sentença. Gratuidade da justiça mantida. Ausência de prova robusta de alteração da condição financeira dos apelantes. Renda compatível com o benefício. Cerceamento de defesa não configurado. Partes intimadas para especificação de provas, tendo os autores permanecido inertes. Preclusão consumativa caracterizada. Mérito. Relação de consumo. Prova documental que comprova a efetiva emissão de vistos, reserva de passagens e apresentação de propostas de emprego. Desistência dos autores motivada por obtenção de emprego no Brasil. Incidência da cláusula penal por rescisão imotivada. Ausência de ato ilícito. Danos morais e materiais não configurados. Honorários recursais. Majoração devida, observada a gratuidade. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1062539-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Sentença de parcial procedência que fixou o valor locatício com base em laudo pericial judicial. Impugnação técnica fundamentada apresentada pelas partes com pareceres de assistentes técnicos. Julgamento antecipado sem a prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências metodológicas. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada a análise das demais matérias recursais.  (TJSP;  Apelação Cível 1009317-23.2022.8.26.0361; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Admissibilidade recursal. Recurso conhecido apenas em parte, ante a expressa desistência de reforma em face da municipalidade corré. Mérito. Pedido de instalação de rede e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular. Recusa da concessionária fundada na ausência de regularização fundiária e na atribuição da responsabilidade pelo custeio da infraestrutura à loteadora. Inadmissibilidade. Serviço público essencial cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente (art. 22 do CDC e art. 175 da CF). Incontroversa existência de rede elétrica servindo imóveis vizinhos ao dos autores. Irregularidade do loteamento que não configura óbice absoluto ao acesso a serviço indispensável à subsistência, sob pena de frontal violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia. Inaplicabilidade do artigo 480 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL em desfavor do consumidor final. Dever de implementação e custeio imposto à concessionária, ressalvado eventual direito de regresso contra a loteadora em via autônoma. Ônus sucumbenciais e Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência, com condenação solidária da loteadora e da concessionária. Valor da causa irrisório (R$ 1.300,00). Hipótese que atrai a aplicação excepcional da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em estrita sintonia com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. Verba honorária fixada em R$ 2.500,00, já computado o trabalho adicional em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1500483-91.2024.8.26.0073; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR PREÇOS ABUSIVOS E CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - INFRAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE TERCEIROS COMPROVADA (FLS. 97/98) - DESCUMPRIMENTO DA EXCLUSIVIDADE E USO INDEVIDO DA MARCA - CONTRATO EMPRESARIAL - LIBERDADE DE PRECIFICAÇÃO PACTUADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1021436-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO COM MORTE DE MENOR (1 ANO E 4 MESES). ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar. Ilegitimidade ativa da avó materna. afastamento. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais em virtude de morte de familiar não se confunde com a ordem de vocação hereditária (art. 1.829, CC). Configuração do "dano por ricochete" ou reflexo (préjudice d'affection - sofrimento moral experimentado por familiares ou pessoas ligadas à vítima). Vínculo afetivo estreito e convivência diária comprovados. Avó que presenciou o acidente e a morte trágica do neto. Legitimidade reconhecida com base nos arts. 12, parágrafo único, e 943 do Código Civil. Prejudicial repelida. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF). Conduta culposa do preposto devidamente caracterizada. Motorista que desrespeitou sinalização de parada obrigatória ("PARE"), atingindo o carrinho de bebê em cruzamento. Infração gravíssima (art. 208, CTB). Teoria da causalidade adequada: a causa determinante do sinistro foi a imprudência do condutor, e não a alegada falta de cinto no carrinho ou suposta ingestão de álcool pelas pedestres, fatos que não interferiram na dinâmica do evento. Dano moral. quantum indenizatório. Morte abrupta e violenta de criança de tenra idade. Trauma indelével para os genitores e para a avó. Aplicação do método bifásico. Valor fixado em R$ 141.200,00 (100 s.m.) para cada autor (total de R$ 423.600,00). Montante que atende às funções compensatória e punitivo-pedagógica, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes para casos de "dano-morte". Ausência de sucumbência recíproca em relação ao Município de Campinas (art. 997, § 1º, CPC). O Município foi integralmente vencedor no capítulo autônomo da sentença que lhe dizia respeito. Impossibilidade de utilizar o recurso adesivo como substituto da apelação autônoma contra parte da sentença que não foi objeto de recurso principal pela parte vencedora. Honorários recursais. Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, ante o desprovimento integral do apelo da ré. Majoração da verba honorária pelo não conhecimento do recurso adesivo para R$ 4.000,00, mantida a exigibilidade suspensa. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012859-14.2022.8.26.0114; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

CÍVEL - DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ISS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários médicos. O juízo de origem fixou os juros moratórios a partir da citação e autorizou o abatimento de ISS no momento do pagamento da condenação. A apelante busca a incidência de juros desde o vencimento e o afastamento da retenção tributária. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (a) se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do vencimento contratual em obrigações líquidas e certas; e (b) se é cabível a retenção de ISS pelo tomador de serviços quando o prestador comprova o recolhimento integral do tributo. III. Razões de decidir 1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento estabelecido em contrato (Cláusula 5ª), a mora opera-se ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. A comprovação do envio das notas fiscais por e-mail e WhatsApp à preposta da ré afasta a tese de mora ex persona, devendo os juros incidir a partir do trigésimo dia após a apresentação das faturas. 3. O comprovante de recolhimento do tributo via Simples Nacional pela prestadora obsta nova retenção na fonte pelo tomador, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: RECURSO PROVIDO. Teses de julgamento: "1. Nas obrigações contratuais líquidas e com vencimento certo, os juros de mora fluem a partir do inadimplemento, configurando mora automática. 2. É indevida a retenção de ISS pelo tomador de serviço quando demonstrado o pagamento integral do imposto pelo contribuinte prestador."  (TJSP;  Apelação Cível 1156660-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento em garagem de condomínio com danos a veículo. Sentença de procedência. Preliminares de incompetência absoluta, cerceamento de defesa e nulidade de homologação de desistência quanto a corréus afastadas (arts. 43 e 485, §4º, CPC). No mérito, laudo pericial conclusivo sobre a deficiência no sistema de drenagem interno do condomínio e ausência de nexo causal com obras públicas ou sistema municipal. Nexo de causalidade configurado. Dano material fixado pela diferença entre a Tabela FIPE e o valor de venda do salvado. Termo inicial da correção monetária alterado para a data do efetivo prejuízo (alienação do bem) e juros de mora mantidos do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010256-34.2022.8.26.0577; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de obrigação de não fazer. Uso anormal da propriedade. Estabelecimento comercial que excede os limites de ruído (50 dB) em período noturno. Prova pericial conclusiva e sucessivas autuações do PSIU que ratificam a perturbação ao sossego. Aferição técnica realizada na fonte emissora que se mostra válida e suficiente para caracterizar o ilícito, independentemente da atenuação acústica no imóvel vizinho. Inexistência de bis in idem entre a multa administrativa e as astreintes, dada a diversidade de naturezas jurídica (sancionatória vs. coercitiva) e a independência das esferas civil e administrativa. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais majorados (Tema 1.059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1106962-55.2022.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de inexigibilidade de multa contratual cumulada com indenização. Rescisão antecipada pela locatária em razão de condições de inabitabilidade. Existência de canil clandestino em imóvel vizinho com ruído excessivo e odor insuportável. Prova testemunhal e documental que confirmam a ciência prévia da locadora e a omissão do vício durante a contratação. Violação do dever de garantir o uso pacífico do imóvel e da boa-fé objetiva (art. 22, I e II, da Lei nº 8.245/91 e art. 422 do Código Civil). Justo motivo para o distrato configurado. Multa contratual inexigível. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1032705-31.2023.8.26.0001; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência da lide principal e extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Recusa das locadoras em receber o imóvel condicionada à realização de reparos. Inadmissibilidade. Rescisão contratual que constitui direito potestativo do locatário. Eventuais danos no imóvel que devem ser discutidos em via própria. Dúvida sobre a legitimidade das credoras configurada pelo dissenso familiar. Mora das rés caracterizada. Reconvenção que não observa o rol taxativo do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária.  (TJSP;  Apelação Cível 1006454-47.2022.8.26.0506; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Ação movida por hospital em face de operadora de plano de saúde visando o recebimento de despesas de pronto-socorro. Atendimento realizado em data anterior ao descredenciamento efetivo da unidade. Preliminar de mérito afastada. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Dever de informação individualizada ao consumidor sobre o descredenciamento não comprovado, sendo insuficiente a mera divulgação em website. Responsabilidade da operadora pelo pagamento dos serviços prestados a beneficiário com cobertura ativa. Observância da Lei nº 14.905/2024 quanto aos encargos moratórios. Sentença mantida, com observação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1011267-85.2022.8.26.0161; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ação de indenização. Transferência bancária decorrente de golpe aplicado por terceiros. Sentença que reconheceu a prescrição trienal. Insurgência dos autores defendendo a teoria da actio nata subjetiva. O prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da extensão do dano, ocorrida com a homologação de acordo em processo conexo que consolidou o prejuízo. Prescrição afastada. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, I, CPC). Revelia da ré que gera presunção de veracidade. Configurado o dever de restituir o valor recebido sem causa jurídica (art. 884, CC). RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006222-80.2024.8.26.0048; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora contra concessionária. Danos em equipamentos eletrônicos de condomínio segurado decorrentes de oscilação de tensão na rede. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC). Nexo de causalidade demonstrado por laudo técnico especializado. Inércia da concessionária após dupla notificação administrativa para vistoria. Fortuito interno caracterizado. Ausência de prova de excludentes de responsabilidade. Juros de mora e correção monetária incidentes a partir do desembolso (Tema Repetitivo 1.282, STJ). Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1018630-02.2024.8.26.0405; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

BEM MÓVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de pisos entre empresas. Entrega de produto em PVC quando pactuado material de borracha. Vício de qualidade e descumprimento da oferta configurados por prova documental e e-mails da vendedora e do fabricante. Recusa no pagamento das parcelas vincendas que constitui exercício regular da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Protesto de título indevido. Dano moral in re ipsa configurado pelo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227, STJ). Rescisão do ajuste com determinação de restituição dos valores pagos e retirada da mercadoria pela ré. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0003735-93.2025.8.26.0348; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação cominatória cumulada com arbitramento de honorários. Herdeira que se recusa a fornecer dados para registro de formal de partilha e a pagar por serviços jurídicos que a beneficiaram. Sentença de improcedência. Via processual adequada para suprir omissão após o exaurimento da jurisdição sucessória. Vedação ao enriquecimento sem causa que fundamenta o arbitramento de honorários, independentemente de contrato escrito, ante o proveito econômico obtido. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1041243-92.2023.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CÍVEL - DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA E FORNECIMENTO. PAGAMENTO PÓS-VENDAS (PPV). COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ABATIMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVADOS. AJUSTE DE QUANTUM (VALOR). CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXA SELIC. ARRESTO CAUTELAR. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança e perdas e danos. A autora fornecia mercadorias à ré sob a sistemática de pagamento após a venda ao consumidor final. A controvérsia reside na validade de abatimentos efetuados pela ré e na existência de saldo devedor e estoque pendente de indenização. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento dos valores em aberto, reconhecendo a abusividade dos descontos por ausência de respaldo contábil. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade dos abatimentos unilaterais operados pela ré sobre os créditos da autora; (ii) definir o montante exato da condenação com base nas provas dos autos; (iii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis; e (iv) analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de arresto cautelar incidental. III. Razões de decidir: 1. A natureza do contrato de fornecimento (PPV) exige transparência na prestação de contas pela parte que detém o controle das vendas e do estoque. 2. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré o ônus de provar a regularidade dos descontos realizados, encargo do qual não se desincumbiu, conforme atestado pela perícia judicial, mesmo após múltiplas oportunidades para apresentação de livros contábeis, o que atrai a sanção do art. 400 do CPC. 3. O valor da condenação deve ser reduzido para R$ 1.560.357,04, acolhendo-se o pedido subsidiário da apelante. A retificação justifica-se pelo fato de o próprio perito judicial ter admitido, em esclarecimentos técnicos às fls. 2970, a ocorrência de erro material nos cálculos anteriores, devendo prevalecer o saldo técnico atualizado em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a Taxa SELIC possui caráter supletivo. Havendo convenção contratual expressa prevendo índice de correção monetária (IPCA-IBGE) e juros de mora (1% ao mês), deve prevalecer a fixação até o pagamento, preservando a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afastando-se a aplicação da SELIC. 5. O pedido de arresto cautelar não prospera, pois, embora a alteração societária e a constituição de holding (sociedade que detém participação em outras) com baixo capital sejam fatos relevantes, não se configurou prova inequívoca de periculum in mora (perigo na demora) ou atos de dilapidação patrimonial (art. 301 do CPC), considerando a publicidade das operações e a saúde financeira demonstrada em outros feitos. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor devido e preservar os acréscimos contratuais.  (TJSP;  Apelação Cível 1033552-45.2014.8.26.0002; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Telefonia fixa. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Pleito de reforma pelos autores. Alegação de inexistência de infraestrutura física (postes e cabos) no imóvel rural há mais de dez anos. Prova fotográfica que corrobora a interrupção do serviço, contrastando com telas sistêmicas unilaterais da operadora. Inversão do ônus da prova que impunha à ré a demonstração de viabilidade técnica no local, ônus do qual não se desincumbiu. Cobranças indevidas mantidas após o falecimento do titular. Repetição do indébito em dobro devida (Art. 42, parágrafo único, CDC e Tema 929, STJ). Dano moral configurado pela perda do tempo útil e resistência abusiva em solucionar o problema na esfera administrativa (Teoria do Desvio Produtivo). Litigância de má-fé afastada por ausência de dolo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004050-10.2025.8.26.0541; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Condomínio de imóvel decorrente de partilha em divórcio. Uso exclusivo do bem pelo réu. Sentença de parcial procedência que fixou indenização mensal de 50% do valor locativo, a partir da citação, permitindo o abatimento de despesas de IPTU. Insurgência do requerido alegando prescrição, inexistência de mora e nulidade de laudo pericial. Pretensão indenizatória que nasce apenas com a oposição à fruição exclusiva, operada mediante a citação, o que afasta a prescrição e a natureza gratuita do comodato anterior. Laudo pericial fundamentado e adequado à realidade do mercado, não infirmado por contraprova técnica. Manutenção do valor arbitrado e do termo inicial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1004364-81.2018.8.26.0223; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mútuo entre particulares. Interposição contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família. Recurso tempestivo e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade de justiça à agravante idosa. Dívida exequenda decorrente de empréstimo comprovadamente utilizado para a aquisição do próprio imóvel constrito. Incidência da exceção legal prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398233-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

COBRANÇA E RECONVENÇÃO. Contrato de prestação de serviços logísticos e gestão de estoque. Rescisão contratual com apuração de saldo devedor relativo a mercadorias não restituídas. Cerceamento de defesa não configurado pela dispensa de provas inúteis ou preclusas. Responsabilidade da depositária pela guarda e comprovação da destinação dos produtos recebidos. Prova pericial que ratificou parcialmente o débito. Indenização por rescisão indevida na reconvenção afastada, pois a iniciativa da ruptura partiu da representante. Má-fé na cobrança não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1066285-80.2022.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão frontal após invasão de contramão pelo réu. Morte do condutor e lesões gravíssimas na passageira. Culpa exclusiva do motorista réu caracterizada pela imprudência ao atravessar o canteiro central. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo mantida. Pretensão de redução das indenizações por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. Descabimento. Valores arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Denunciação da lide ao hospital afastada por ausência de nexo causal entre o atendimento médico e o óbito. Abatimento do seguro obrigatório (DPVAT). Não cabimento. Compensação prevista na súmula mencionada que exige a identidade de natureza entre as verbas e não pode ser automática, o que somente poderá ocorrer na liquidação de sentença determinada em relação aos danos materiais. Dedução de benefício previdenciário (INSS). Impossibilidade devido à natureza jurídica distinta. Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal. Termo inicial de incidência dos consectários legais corretamente aplicados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Observação em relação as alterações trazidas com a Lei n.º 14.905/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 0005391-23.2014.8.26.0655; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado. Insurgência do exequente. Não acolhimento. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC. Verba honorária que, a despeito de ostentar natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), não se equipara a "prestação alimentícia" para os fins da exceção do § 2º do art. 833 do diploma processual. Distinção pacificada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de demonstração inequívoca dos rendimentos líquidos do devedor e de prova de que o desconto não comprometeria o seu sustento digno e o de sua família. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. Pleito constritivo formulado de forma prematura, logo após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Necessidade de prévio esgotamento das vias típicas de busca patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud) não observada pelo credor. Manutenção da proteção ao patrimônio mínimo do devedor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081473-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indenização por ato ilícito. Morte de filho. Penhora de aposentadoria. Possibilidade. Natureza alimentar da pensão mensal decorrente de ilícito civil que autoriza a constrição de proventos (art. 833, § 2º, CPC). Ponderação entre o mínimo existencial do devedor e a dignidade da credora idosa em execução que tramita há duas décadas. Manutenção da penhora sobre 50% do valor bloqueado e fixação de desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011073-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARTE" – INDEFERIMENTO NO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 137 DO CPC – REGRA QUE ESTABELECE A INEFICÁCIA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO NO INCIDENTE, DISPENSANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO PRECOCE – INÉRCIA DOS CREDORES NA EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS QUE AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) QUE REQUER CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065873-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Demora injustificada de aproximadamente 64 horas para o restabelecimento do serviço após curto-circuito no ramal. Falha na prestação de serviço essencial configurada. Pretensão de majoração do "quantum" indenizatório e dos honorários advocatícios. Indenização majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), ante o valor irrisório resultante da aplicação de percentual sobre a condenação. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001184-03.2025.8.26.0097; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que indeferiu a petição inicial por suposta insuficiência probatória. Indeferimento fundado na premissa de que os documentos seriam idênticos aos da fase de conhecimento. Documentação atual composta por notas fiscais e comprovantes de pagamento que diferem dos orçamentos anteriores. Configuração de erro de fato e cerceamento de defesa. Necessidade de prosseguimento do incidente para apuração do "quantum debeatur". RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011519-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante alegando nulidade do título por simulação e ausência de testemunhas, cerceamento de defesa e abusividade do índice IGP-M. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade inocorrente. O contrato de locação é título executivo extrajudicial que prescinde da assinatura de testemunhas (art. 784, VIII, CPC). Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz o destinatário da prova. Validade da cláusula de reajuste pelo IGP-M em observância ao princípio da autonomia da vontade e à ausência de onerosidade excessiva demonstrada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §§11, do CPC). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1046181-39.2023.8.26.0001; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual e reconvenção. Sentença que julgou procedente o despejo e procedente a reconvenção para substituir o índice de reajuste (IGPM por IPCA). Insurgência da locadora reconvinda. Apelo da locadora, Autora-reconvinda nos autos originários. Manutenção do índice livremente pactuado em observância ao princípio da autonomia da vontade e à ausência de prova de onerosidade excessiva extraordinária. Reforma da decisão quanto à reconvenção, com a consequente inversão do ônus sucumbencial e fixação de critérios de atualização monetária e juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024 e Temas Repetitivos do STJ, observação esta que se impõe, em relação aos honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada, com observação. APELAÇÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1001494-04.2022.8.26.0650; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)