Acórdão 2398233-51.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mútuo entre particulares. Interposição contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família. Recurso tempestivo e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade de justiça à agravante idosa. Dívida exequenda decorrente de empréstimo comprovadamente utilizado para a aquisição do próprio imóvel constrito. Incidência da exceção legal prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398233-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)