Galdino Toledo Júnior

PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura do medicamento Spravato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcialmente decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de medicamento que não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento que deve ser ministrado em sessões assistidas por um profissional de saúde - Dever da ré de autorizar e custear o tratamento com o medicamento Spravato indicado à autora, consoante prescrição médica - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o apelo da autora. (TJSP;  Apelação Cível 1002954-06.2025.8.26.0073; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90 - Dano moral "in re ipsa" pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001898-96.2024.8.26.0549; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

INVENTÁRIO - Decisão que facultou o levantamento do valor correspondente a 50% do valor das custas, referente à cota dos herdeiros, tendo em vista que a inventariante já levantou o quinhão que lhe cabia - Inconformismo - Não acolhimento - Inventariante que foi autorizada a levantar os valores referentes sua meação, os quais não integram o monte mor - Custas a serem suportas pelo Espólio que somente incidem sobre a cota destinada aos herdeiros, objeto de sucessão - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377769-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90 - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo da autora acolhido em parte, desprovido o do réu. (TJSP;  Apelação Cível 1001070-19.2024.8.26.0673; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, como já constou na r. sentença, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1001067-57.2025.8.26.0664; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1018860-71.2024.8.26.0008; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral "in re ipsa" pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1000234-49.2025.8.26.0596; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90 - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo da autora acolhido em parte, desprovido o do réu. (TJSP;  Apelação Cível 1000093-52.2025.8.26.0233; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de exame - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o exame não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Inadmissibilidade - Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista e epilepsia farmacorresistente, já em tratamento - Demonstração de que houve indicação do exame para avaliação do quadro clínico apresentado pelo paciente após a não responder a diversos tratamentos - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico para realização do exame - Dever da ré de autorizar e custear o exame indicado ao autor, consoante prescrição médica - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1028601-45.2023.8.26.0114; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade judiciária concedida - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos que devem ser indenizados no valor apurado - Apelo parcialmente acolhido. (TJSP;  Apelação Cível 1001059-25.2024.8.26.0047; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Procedência - Inconformismo da ré - Imóvel entregue em desconformidade com a publicidade - Conduta desleal e de má-fé - Prática de propaganda enganosa pela empresa ré - Dever de indenizar reconhecido - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1022129-84.2023.8.26.0451; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Procedimento estético - Determinação, ex officio, de prova pericial - Inversão do ônus probatório que não implica imposição à ré do pagamento dos honorários periciais - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Valor do salário do experto que deve ser repartido entre as litigantes - Exegese do art. 95, caput, do CPC - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058719-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, mais danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo desta - Relação jurídica inexistente, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001732-92.2024.8.26.0572; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, como já constou na r. sentença, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que reconhece o dano "in re ipsa" quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326 do STJ) - Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001986-45.2024.8.26.0417; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto em gravação telefônica, com confirmação de dados e da anuência, sem contraposição adequada da parte autora e interesse na produção de outras provas - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do art. 329, do CPC - Indevida inovação em grau recursal - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1000233-24.2025.8.26.0189; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

PROCESSO CIVIL - Ação ordinária - Feito que visava apenas a sustação dos protestos efetivados em face do Município réu -Procedência parcial decretada - Questão sobre a responsabilidade de pagamento das mensalidades que foi decidida em outra ação - Falta de interesse recursal, assim, do apelante - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1048769-06.2024.8.26.0576; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

HONORÁRIOS PERICIAIS - Ação revisional de contrato - Prova que visa a elaboração de cálculos atuariais para verificação do índice de reajuste a ser aplicado ao contrato - Honorários arbitrados em R$ 8.165,85 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Manutenção do valor fixado, que não se mostra excessivo uma vez que certamente demandará ampla dedicação do perito nomeado - Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396995-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de multa contratual, cumulada com indenização por danos materiais - Indeferimento - Necessidade de comprovação efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pela pessoa jurídica, não bastando a mera afirmação - Não demonstração que implica indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, diferimento ou o parcelamento das custas - Indeferimento mantido - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019944-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

PLANO DE SAÚDE - Ação de preceito cominatório, cumulada com restituição de valores - Improcedência decretada - Decisão mantida - Perícia realizada que concluiu pela inexistência de abusividade dos reajustes aplicados ao contrato - Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1081467-09.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter sofrido danos morais por falas ofensivas e xingamentos da ré - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de oitiva da testemunha indicada, pois a narrativa desta veio aos autos por escrito - Autora que não esclareceu adequadamente em que medida a sua oitiva em Juízo traria novos elementos e influenciaria o convencimento do magistrado - Contexto de desavenças e animosidades entre as partes por questões familiares, sem pleno esclarecimento do teor das ofensas proferidas - Inquérito policial arquivado - Áudio juntado pela autora impugnado pela ré - Comprovação da sua veracidade que incumbia à autora em atendimento ao disposto no artigo 429, II, do CPC -Improcedência mantida - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009073-61.2023.8.26.0005; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028918-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

INTERDIÇÃO - Ação ajuizada pelo cunhado e irmã em face da interditada, que conta com 98 anos e possui demência - Decisão que indeferiu o pedido de autorização para o levantamento de valores para o custeio de despesas extraordinárias da interditanda, independente de autorização judicial prévia - Inconformismo - Inadmissibilidade - Eventuais emergências médicas que devem ser atendidas pelos prestadores de serviços médicos, independentemente do pagamento imediato - Impossibilidade de recusa - Possibilidade de posterior pagamento, ainda que com os acréscimos legais - Ausência de demonstração de prejuízos à interditanda - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2324858-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de imissão na posse - Determinação para expedição de mandado de imissão com prazo para desocupação voluntária - Impugnação ao cumprimento provisório - Rejeição - Irresignação - Não acolhimento - Liminar concedida na sentença, cujo efeito do recurso de apelação é apenas devolutivo, art. 1.012, V, CPC - Ausência de probabilidade do direito apto a suspender os efeitos da sentença - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019353-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026)

INVENTÁRIO - Inventário - Decisão que indeferiu pedido de renúncia do inventariante nomeado nos autos e de destituição do administrador das empresas do Espólio - Inconformismo - Não acolhimento - Herdeiros que não explicitaram ao Juízo os motivos de seu pedido, impossibilitando a plena análise das circunstâncias envolvidas - Justo motivo não observado - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397832-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que o apelante seja portador das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento em dobro não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008097-89.2025.8.26.0003; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

GUARDA E DANOS MORAIS - Animal de estimação (cão) - Demanda ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-convivente - Comprovação de que o cão descrito na inicial foi adquirido durante a convivência - Animal que pertence a ambos - Sentença que julgou improcedente pedido de guarda alternada, atribuindo a guarda do cão à ré - Adequação à situação fática - Apelo do autor - Guarda alternada - Inadmissibilidade - Inexistência de consenso entre os litigantes - Ré que se mudou com Chewie para a Argentina - Impossibilidade física, inclusive - Danos morais - Ausência de circunstâncias extraordinárias - Circunstâncias desagradáveis, porém, que não estão aptos a gerar os alegados danos morais - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1011386-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PROCESSO CIVIL - Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que deferiu a realização de prova pericial - Inconformismo da ré - Prova prematura e que poderá ser considerada inútil diante da controvérsia acerca do direito da autora em receber locativos - Decisão proferida na ação de inventário que deve ser observada - Agravo provido em parte, na parte conhecida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2341853-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inventário - Acordo homologado não cumprido - Decisão que declarou preclusa a discussão sobre excesso de execução - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Impugnação intempestiva - Preclusão - Inteligência dos artigos 523 e 525, ambos do CPC - Ausência de indicação de erro material ou aritmético a justiçar a arguição de excesso a qualquer tempo - Aventada nulidade do acordo objeto da execução que deve ser arguida e discutida em via própria - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2366547-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

ERRO ODONTOLÓGICO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que é portadora das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019670-46.2022.8.26.0451; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

BEM DE FAMÍLIA - Ação de divórcio - Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada pela devedora, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel, reconhecendo que se trata de bem de família - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Imóvel comum em relação ao qual ajustaram as partes acordo para que o bem ficasse exclusivamente com uma delas mediante o pagamento de valores - Inadimplemento - Inoponibilidade da alegada impenhorabilidade, visto que a cobrança se refere aos valores devidos para a aquisição do próprio bem - Artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 - Penhora mantida - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015719-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Sentença de procedência - Recurso interposto pelos réus - Determinação para recolhimento das custas, sob pena de deserção - Decurso de prazo, sem recolhimento do preparo - Não cumprimento da determinação - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000513-15.2020.8.26.0142; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que inadmitiu reclamação contra o MM. Juízo que proferiu sentença de homologação de partilha nos autos de inventário - Ausência de hipótese contida no art. 988 do CPC - Reclamação que não pode ser usada como sucedâneo recursal - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Regimental Cível 2321147-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que homologou o laudo pericial e apurou valor devido pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Não acolhimento - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no artigo 1015, parágrafo único, do Novo CPC - Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Precedentes - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0051306-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Ação c/c arbitramento de locativos e reconvenção - Parcial procedência da ação e reconvenção - Inconformismos de ambas as partes - Cerceamento de defesa afastado - Ré não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo e precluiu do direito ao deixar de se manifestar na primeira oportunidade - Cálculos que serão melhor analisados no cumprimento de sentença - Impugnação genérica da ré quanto aos pagamentos apontados pelo autor, devendo ser abatidos - Recebimento dos locativos indevido até pagamento dos débitos pelo autor - Uso do FGTS para abatimento do saldo devedor do financiamento deverá ser apurado em fase de cumprimento com documentos oficiais da CEF - Recurso do autor parcialmente acolhido, desprovido o da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1003179-71.2022.8.26.0577; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Indeferimento - Manutenção - Monte mor composto, prima facie, por um imóvel indicando até então a capacidade do monte para o custeio da demanda - Questão passível de ser reapreciada com o curso do feito - Observação quanto à possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda, na forma autorizada pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2309757-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)