Acórdão 2019944-46.2026.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de multa contratual, cumulada com indenização por danos materiais - Indeferimento - Necessidade de comprovação efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pela pessoa jurídica, não bastando a mera afirmação - Não demonstração que implica indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, diferimento ou o parcelamento das custas - Indeferimento mantido - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019944-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)