Acórdão 2309757-37.2025.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Indeferimento - Manutenção - Monte mor composto, prima facie, por um imóvel indicando até então a capacidade do monte para o custeio da demanda - Questão passível de ser reapreciada com o curso do feito - Observação quanto à possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda, na forma autorizada pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2309757-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)