Acórdão 1003179-71.2022.8.26.0577

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Ação c/c arbitramento de locativos e reconvenção - Parcial procedência da ação e reconvenção - Inconformismos de ambas as partes - Cerceamento de defesa afastado - Ré não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo e precluiu do direito ao deixar de se manifestar na primeira oportunidade - Cálculos que serão melhor analisados no cumprimento de sentença - Impugnação genérica da ré quanto aos pagamentos apontados pelo autor, devendo ser abatidos - Recebimento dos locativos indevido até pagamento dos débitos pelo autor - Uso do FGTS para abatimento do saldo devedor do financiamento deverá ser apurado em fase de cumprimento com documentos oficiais da CEF - Recurso do autor parcialmente acolhido, desprovido o da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1003179-71.2022.8.26.0577; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)