Acórdão · TJSP

Acórdão 1008097-89.2025.8.26.0003

Julgamento:
12 de maio de 2026
Órgão:
9ª Câmara de Direito Privado
Ementa

Íntegra da ementa.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que o apelante seja portador das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento em dobro não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008097-89.2025.8.26.0003; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

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