Acórdão · TJSP

Acórdão 2366547-41.2025.8.26.0000

Julgamento:
07 de maio de 2026
Órgão:
9ª Câmara de Direito Privado
Ementa

Íntegra da ementa.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inventário - Acordo homologado não cumprido - Decisão que declarou preclusa a discussão sobre excesso de execução - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Impugnação intempestiva - Preclusão - Inteligência dos artigos 523 e 525, ambos do CPC - Ausência de indicação de erro material ou aritmético a justiçar a arguição de excesso a qualquer tempo - Aventada nulidade do acordo objeto da execução que deve ser arguida e discutida em via própria - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2366547-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

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