Afonso Bráz

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de benfeitorias em lote urbano. A autora, loteadora e possuidora indireta, comprovou a propriedade e a vigilância sobre a área, demonstrando que os réus ocuparam o imóvel em 2013, quando a demanda possessória já tramitava desde 2010. Preliminar de nulidade rejeitada, visto que a r. sentença enfrentou os fundamentos centrais e a rejeição da usucapião decorre logicamente do reconhecimento da má-fé possessória. A ocupação de imóvel após o ajuizamento de ação judicial e mediante contrato firmado com terceiro estranho à cadeia dominial caracteriza posse de má-fé (Art. 1.201 e 1.202 do Código Civil). O princípio da função social da propriedade não legitima ocupações clandestinas e irregulares em detrimento do direito de sequela do legítimo possuidor e proprietário (Art. 1.228 do Código Civil). O possuidor de má-fé não tem direito de retenção e as acessões/benfeitorias úteis não são indenizáveis, impondo-se o desfazimento das edificações irregulares (Art. 1.220 do Código Civil). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0010200-62.2010.8.26.0278; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005156-94.2024.8.26.0297; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. Interposição contra decisão que concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Assistência judiciaria revogada na origem. Ausência de novo pedido quando da interposição do recurso de apelação. Determinação do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1006511-12.2025.8.26.0037; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012660-46.2023.8.26.0020; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0005779-24.2014.8.26.0396; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e deu provimento ao recurso do embargado. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002024-16.2024.8.26.0366; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. Decisão monocrática que determinou a suspensão do recurso de apelação até ulterior decisão nos autos do ARE 1560244/RJ (tema 1417). Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausência das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010433-65.2025.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acórdão que não conheceu do recurso do embargante e deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002641-26.2025.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos embargantes. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos 1007575-52.2025.8.26.0071; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de ressarcimento de danos. Honorários advocatícios de sucumbência. Inexatidão no dispositivo do acórdão. Sentença que fixou a verba honorária no patamar máximo de 20% do valor da causa (10% para cada corré), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Necessidade de adequação ao limite legal. Vício sanado, sem reexame do mérito. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1193435-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004493-19.2025.8.26.0554; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002059-05.2025.8.26.0577; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos embargantes. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007575-52.2025.8.26.0071; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017382-40.2024.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes. Imóvel transmitido por herança. Comprovação de que o de cujus exerceu posse sobre o bem, com sua consequente transmissão com a abertura da sucessão. Pretensão de reintegração acolhida, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1093806-05.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER". Despesas oriundas de reboque e guarda de veículo. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1168623-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Indeferimento de pesquisas referente às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), via Infojud. Insucesso de diligências anteriores para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Medida que visa garantir a efetividade da execução e que não se revela abusiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337245-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra decisão que acolheu preliminar em contrarrazões e revogou os benefícios da assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1037495-91.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir da autora configurado. Utilização da ação rescisória como supedâneo recursal. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2334725-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 9º Grupo de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de elementos a demonstrar que o agravante atua como o administrador, de fato, da devedora, visando blindar o patrimônio dela, para dificultar as buscas empreendidas pelo exequente no recebimento do crédito exequendo. Existência dos elementos do art. 50 do Código Civil a justificar o acolhimento deste incidente. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015013-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)