Acórdão 1002641-26.2025.8.26.0047

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acórdão que não conheceu do recurso do embargante e deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002641-26.2025.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)