Acórdão 1168623-64.2024.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER". Despesas oriundas de reboque e guarda de veículo. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1168623-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)