Acórdão 1037495-91.2019.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra decisão que acolheu preliminar em contrarrazões e revogou os benefícios da assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1037495-91.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)