VALMIR CAMPELO

O nome e a remuneração das autoridades e dos servidores públicos, com os respectivos cargos ou funções por eles ocupados, além da identificação dos órgãos de sua formal lotação, são informações de interesse coletivo ou geral, impondo-se, portanto, a divulgação oficial desses dados.

Compete à Corte de Contas local, e não ao TCU, avaliar a regularidade da celebração e execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital local a terceiros, quando não houver recursos federais envolvidos. Eventual pretensão do TCU no intuito de sancionar os gestores estaduais por conta de falhas na licitação e execução desse tipo de contrato, celebrado em circunscrita matéria de competência local, incorreria em violação ao pacto federativo e em usurpação da atribuição conferida constitucionalmente às instituições de controle locais.

No pregão, o prazo para apresentação das propostas, respeitado o mínimo legal de oito dias úteis, deve ser compatível com a quantidade e a complexidade das informações que as licitantes devem fornecer.

Não há qualquer orientação legal objetiva acerca da metodologia para obtenção do preço de referência em licitação. O que se exige do gestor é que os valores estimados estejam em consonância com a prática do mercado. Desse modo, não se vislumbra impropriedade na metodologia de obtenção de referência de preço a partir da média aritmética de pesquisas de mercado obtidas pelo órgão licitante.

Na fixação dos valores de referência da licitação, além de pesquisas de mercado, devem ser contemplados os preços praticados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, nos termos do art. 15, inciso V e § 1º, da Lei 8.666/1993.

No pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa.

Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso.

É necessária a republicação do edital nos casos em que as respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, ainda que publicadas em portal oficial, impactem na formulação das propostas, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993.

No pregão, o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidade da proposta melhor classificada é o valor estimado pela Administração. É ilegal utilizar, na etapa de negociação do certame, os valores de propostas desclassificadas como referência para essa aferição.

O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua entrada no TCU.

Não compete ao TCU avaliar a regularidade da celebração e da execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital estadual a terceiros. A esfera de competência do TCU encontra-se preservada e atuante, nos limites de sua jurisdição, no que concerne a eventual aplicação de recursos federais na unidade hospitalar.

Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/1993) possui seus efeitos restritos ao âmbito da própria instituição que aplicou a penalidade.

Na contratação direta de artistas consagrados, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório, de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade.

Divergência entre o edital e os avisos publicados quanto à data de recebimento das propostas, acarretando prejuízo à ampla competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, implica a nulidade do certame.

A subtração de documento de processo pode ser enquadrada como infração aos arts. 2º, inciso IV e 22, §§ 1º e 4º da Lei 9.784/1999, bem como aos princípios do controle, da lealdade processual, da documentação, da motivação e da moralidade, configurando ato praticado com grave infração à norma legal e sujeitando-se à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

A modificação promovida na estrutura remuneratória da carreira do magistério pela Lei 11.344/2006, que incluiu a classe Associado entre as de Adjunto e Titular, repercutiu no cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990. Os servidores posicionados na classe de Adjunto passaram a receber a vantagem com base na remuneração da classe de Associado, e não mais com a da classe de Titular. Os proventos dos inativos não estão imunes a mudanças legislativas promovidas posteriormente à aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, não permitida, contudo, a redução do valor do benefício.

A garantia do direito adquirido não impede a modificação no futuro do regime de vencimentos do servidor público. Desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.

É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.

O preço estimado pela administração contratante, em princípio, é aquele tido por aceitável ou o máximo que ela se disporá a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância.

A atribuição, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência afronta o princípio da segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o eletrônico, e não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento.

O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa.

Constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União, em especial na área de licitações.

É irregular a exigência em licitação de comprovação de capacidade técnico-operacional em percentual mínimo superior a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos.

Nos casos em que há excessiva demora do órgão ou entidade concedente em adotar providências com vistas à apuração da boa e regular aplicação de verba conveniada e que não há comprovação efetiva da omissão dos responsáveis no dever de prestar contas, estas devem ser consideradas iliquidáveis, ordenando-se seu trancamento.

Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em princípio, a competitividade das licitações públicas.

Na acumulação de cargos públicos, é necessária a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos, requisitos a serem verificados caso a caso, pelos próprios órgãos e entidades a que estiverem vinculados os servidores nessa situação.

É indevida a concessão simultânea à viúva e à companheira quando a união estável não é reconhecida judicialmente.

As pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a essa data, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Preenchidos os demais requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal da área da saúde.

A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública em um processo não impede o TCU de também o fazer em outros, pois cabe ao Tribunal avaliar, no caso concreto, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos ilícitos praticados.

Agentes particulares tem de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Ao julgar ilegal ato sujeito a registro, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento discutido até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que foi apreciado.

O marco temporal da edição da Portaria Interministerial 127/2008, publicada em 30/5/2008, delimita onde começa a incidência desta e onde termina a vigência da IN STN 1/1997.

É irregularidade passível de multa aos gestores e pareceristas técnicos do órgão concedente a celebração de convênios com entidades pendentes de prestar contas de ajustes anteriores.

É irregularidade passível de multa aos gestores do órgão concedente a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios.

É irregular a celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com as datas de realização dos eventos, gerando descumprimento dos planos de trabalho e dos cronogramas de desembolso aprovados.

A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253/2010 estejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global.

As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor.

A contratação integrada exige resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração em termos de inadimplemento do objeto. No RDC, é possível a exigência de garantia superior às previstas no art. 56 da Lei de Licitações, desde que devidamente motivada e proporcional aos riscos assumidos.

É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/2005.

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.

Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios estabelecidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto.

A exigência de visita prévia ao local da obra pelo engenheiro indicado como responsável pela execução e em datas pré-definidas, sem a demonstração da imprescindibilidade da visita, é ilegal.

É irregular a exigência de balanço patrimonial do exercício anterior à licitação antes dos prazos previstos em lei para sua apresentação.

É indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tal documento tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma condição preexistente.

O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso deve ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Nas licitações para registro de preços direcionadas apenas para aderentes, é obrigatório aos vencedores do certame contratar a integralidade dos quantitativos registrados na ata, conforme o mens legis estabelecido no art. 96 c/c o art. 99 do Decreto 7.581/2011.

É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do objeto e das propostas, de modo que se permitam a obtenção da melhor proposta e contratações adequadas e vantajosas às necessidades dos interessados.