Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3381/2013
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 2013
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa.
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