Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7311/2013
- Julgamento:
- 15 de outubro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas em relação à situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, as decisões não podem alcançar a pensão instituída com o falecimento do servidor.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.