Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 342/2014
- Julgamento:
- 19 de fevereiro de 2014
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/1993) possui seus efeitos restritos ao âmbito da própria instituição que aplicou a penalidade.
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