Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2807/2013
- Julgamento:
- 16 de outubro de 2013
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
Agentes particulares tem de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
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