Acórdão · TCU

Acórdão Acórdão 2807/2013

Julgamento:
16 de outubro de 2013
Órgão:
Plenário
Relator(a):
VALMIR CAMPELO
Ementa

Íntegra da ementa.

Agentes particulares tem de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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