Acórdão Acórdão 531/2014

Não compete ao TCU avaliar a regularidade da celebração e da execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital estadual a terceiros. A esfera de competência do TCU encontra-se preservada e atuante, nos limites de sua jurisdição, no que concerne a eventual aplicação de recursos federais na unidade hospitalar.