Acórdão Acórdão 799/2014

Compete à Corte de Contas local, e não ao TCU, avaliar a regularidade da celebração e execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital local a terceiros, quando não houver recursos federais envolvidos. Eventual pretensão do TCU no intuito de sancionar os gestores estaduais por conta de falhas na licitação e execução desse tipo de contrato, celebrado em circunscrita matéria de competência local, incorreria em violação ao pacto federativo e em usurpação da atribuição conferida constitucionalmente às instituições de controle locais.