Sidney Braga

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Insurgência do réu contra o decreto de parcial procedência. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal com termo inicial no último desconto indevido - Demanda ajuizada dentro do prazo - Incidência do art. 205 do Código Civil - Relação de consumo reconhecida - Súmula 297 do C. STJ. MÉRITO - Contrato firmado em 1994 - Vedação ao anatocismo vigente à época - Decreto n.º 22.626/1933 e Súmula 121 do STF - Afastamento da capitalização mensal de juros determinado por acórdão anterior, transitado em julgado - Perita judicial que preservou o Sistema de Amortização pela Tabela Price, intervindo apenas na forma de capitalização - Substituição dos juros compostos por juros simples - Cumprimento estrito do julgado anterior - Ausência de irregularidade na metodologia da perícia - Parte ré que não comprova vício na sentença proferida - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 0057558-81.2011.8.26.0506; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Transporte rodoviário de cargas - Vale-pedágio - Pretensão de indenização com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ônus da prova - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Documentação apresentada insuficiente - Extratos de pedágio e relatórios unilaterais que não permitem a correlação entre os valores despendidos e os fretes realizados, tampouco a individualização dos trajetos, praças de pedágio e pagamentos - Ausência de comprovação do efetivo desembolso e da não antecipação dos valores pelo embarcador - Pedido de exibição de documentos que não supre a ausência de prova mínima - Inviabilidade de inversão do ônus probatório - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1002349-24.2024.8.26.0161; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE. LEGITIMIDADE ATIVA - Empresa estrangeira representada por agente nacional que figura diretamente no contrato como parte contratante e detentora de mandato com plenos poderes de representação - Inocorrência de vício processual - Princípio do pas de nullité sans grief - Ausência de prejuízo à defesa da ré - Cadeia representativa devidamente formalizada nos autos - Rejeição da preliminar. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - Afastamento - Instrumento outorgado pela agente nacional em nome próprio, na condição de parte contratante, com respaldo em mandato da empresa estrangeira - Regularidade da representação processual plenamente demonstrada. MÉRITO - Contrato de compromisso e devolução de contêineres livremente pactuado entre as partes - Ultrapassagem do período de free time devidamente comprovada por extratos do CE-Mercante - Demurrage que possui natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, prescindindo da análise de culpa, nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ - Retenção de contêineres por fiscalização aduaneira da Receita Federal que não configura caso fortuito, força maior ou fato do príncipe - Risco ordinário, previsível e inerente à atividade de comércio exterior - Cobrança devida - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1000331-67.2024.8.26.0375; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Direito Marítimo - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA - Autor que alega ter sido vítima do golpe do falso leilão, realizando transferência via TED para conta mantida no Banco Bradesco, ora requerido - Pretensão de exibição, pela instituição bancária, dos registros de acesso (endereços IP, datas e horários), a fim de identificar os autores do ilícito - Ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade, em tese, seja como produção antecipada de provas, seja pelo procedimento comum - Pretensão de exibição, pela instituição ré, de dados dos registros de acesso da conta destinatária da transferência bancária - Caracterizado o interesse de agir - Pretensão que encontra especial amparo nos artigos 10, §1º, 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) - Tratamento de dados para fins de exercício regular de direitos em processo judicial autorizado pelo art. 7º, VI, da Lei 13.709/2018 - Inexistência de violação ao sigilo constitucional ou à LGPD - Dados essenciais à elucidação da autoria de ilícito - Precedentes - Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito na origem, com a exibição dos documentos pretendidos - Imposição de multa que deve ser avaliada oportunamente, nos termos do Tema Repetitivo 1000 do STJ. Dá-se provimento parcial ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1020407-85.2025.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - Sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de alteração da base de cálculo para o valor atualizado da causa - Descabimento - Art. 85, § 2º, do CPC que estabelece ordem de preferência objetiva na fixação dos honorários - Base de cálculo primária que é o valor da condenação - Valor da causa como base de cálculo que somente se admite quando inexistente a condenação ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório - Hipóteses não configuradas na espécie - Condenação fixada em R$ 11.596,57 que não pode ser qualificada como irrisória ou incompatível com o trabalho profissional desenvolvido - Ausência de demonstração de descompasso entre o trabalho efetivamente realizado e o montante arbitrado - Modificação da base de cálculo que implicaria manifesta desproporção com o proveito econômico obtido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1005697-92.2023.8.26.0126; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - Reconhecimento da inexigibilidade do título que não comporta discussão - Cedente que reconheceu falha em seu sistema financeiro ocasionando duplicidade na emissão dos títulos - Inexigibilidade mantida. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Necessidade de comprovação do efetivo dano extrapatrimonial - Autora que não demonstrou qualquer consequência que configure abalo à sua honra objetiva, nem evidência de comprometimento de sua imagem perante clientes ou fornecedores - Existência de protesto anterior em nome da autora - Aplicação da Súmula n.º 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Autora que não trouxe prova da desconstituição do débito pretérito - Nome da autora já maculado quando da inclusão do apontamento ora discutido - Dano moral afastado - Recurso interposto que aproveita a todos os litisconsortes passivos, inclusive em relação ao réu não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC. SUCUMBÊNCIA - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Dá-se parcial provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1006832-29.2024.8.26.0604; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora, buscando a majoração da indenização por danos morais, a procedência do pedido de indenização por danos materiais e a inversão da sucumbência ou a adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N.º 1417/STF - Determinação de suspensão - Inaplicabilidade - Distinção do caso concreto - Questão relativa à responsabilidade da companhia aérea pelo pagamento da indenização por dano moral em razão do atraso do voo que, no caso específico dos autos, está superada, ante a ausência de recurso da parte requerida - Inexistência de óbice ao regular prosseguimento do processo com o julgamento da apelação. DANOS MORAIS - Autor que adquiriu passagem em classe executiva para voo de Nova York a São Paulo, com partida em 23/12/2022, destinado a passar o último Natal com a família e com o sogro em estágio terminal de câncer - Voo que foi cancelado, com reacomodação do passageiro em voo com nova partida para o dia 24/12/2022 e chegada ao destino somente em 25/12/2022, com atraso de cerca de 20 horas - Danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Autor que pugna pela majoração para R$ 20.000,00 - Ausência de fundamento para elevação do quantum - Circunstâncias do caso já ponderadas pelo juízo de origem, inclusive o contexto emocional especialmente sensível - Sentença mantida nessa parte. DANOS MATERIAIS - Pedido fundado em suposto deságio tarifário entre o voo cancelado e o bilhete de reacomodação - Prescrição bienal reconhecida, nos termos do art. 35 da Convenção de Montreal e do Tema 210 de Repercussão Geral/STF - Demanda proposta em 01/07/2025, mais de dois anos após o término da viagem ocorrida em 25/12/2022 - Pedido que, ademais, ainda que não estivesse prescrito, seria mesmo improcedente, pois carece de lastro em efetivo desembolso patrimonial, limitando-se a diferença tarifária hipotética - Sentença reformada nesse ponto, para reconhecer a prescrição. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL - Autor que se sagrou vencedor quanto à reparação dos danos morais, mas decaiu quanto aos danos materiais - Decaimento recíproco (CPC, art. 86) - Ocorrência - Súmula 326/STJ que, no entanto, impede a configuração de sucumbência recíproca pela mera diferença entre o valor do pedido e a condenação a título de danos morais - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado adverso que deve corresponder apenas ao pedido de danos materiais integralmente rejeitado - Proveito econômico da ré que se mostra inestimável, impondo a utilização do valor da causa como base (R$ 20.000,00) - Percentual reduzido de 20% para 10%, em atenção à simplicidade da causa e aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Reforma parcial da sentença. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1090820-68.2025.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema nº 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC - Aplicação analógica do Tema nº 972 do C. STJ ao seguro proteção premiada - Encargos a serem afastados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Manutenção da devolução de forma simples, porém, conforme fixado na r. sentença apelada, diante da ausência de recurso pela parte autora. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1010912-08.2025.8.26.0602; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO - Autor vítima do golpe do "emprego de meio período" - Pretensão ao fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet (IPs, datas, horários e fusos horários) vinculados às chaves PIX e à conta bancária utilizadas na fraude - Sentença que homologou a prova parcialmente produzida e extinguiu o feito - Inconformismo do autor - Acolhimento - A mera identificação civil do titular da conta, em casos tais, em que frequentemente se cuida de um "laranja", é insuficiente para a identificação do real operador do sistema em crimes cibernéticos - Imprescindibilidade dos logs de acesso para viabilizar o rastreio da trilha digital - Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014 - Resistência da instituição financeira caracterizada ao fornecer dados incompletos - Cabimento de multa diária para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer (Tema 1.000 do STJ) - Medida coercitiva necessária diante da natureza incorpórea do bem pretendido - Ônus sucumbenciais devidos pela apelada em razão da resistência caracterizada - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1012648-14.2025.8.26.0068; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PERCENTUAL DE SALÁRIO - Insurgência da executada contra decisão que manteve a penhora de 30% do valor de seus rendimentos líquidos - Comprovada a penhora sobre verba salarial - Verba salarial de cunho alimentar e, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que a devedora percebe remuneração mensal pouco superior a dois salários-mínimos mensais - Penhora de qualquer percentual que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste TJSP - Decisão reformada, para afastar a penhora sobre percentual dos rendimentos líquidos da executada. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033722-83.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSÓRCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – BLOQUEIO SISBAJUD – Liberação de apenas parte dos valores, ante a prova de que advém do pagamento do seu salário – Liberação da quantia constrita junto ao Itaú Unibanco que se mostra de rigor - Manutenção do bloqueio em relação as contas bancárias junto ao C6 e Nu Pagamentos – Alegação de que se trata de contas poupanças – Absoluta ausência de prova sobre o tipo da conta em que realizada a constrição, pois não carreado um único extrato bancário nos autos – Ademais, entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial – Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031693-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO EM CONTA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO TITULAR DE CONTA PASEP CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e a alegação de prescrição. Insurgência do réu. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Agravo conhecido, diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC - Questão que deve ser apreciada neste momento, sob pena de dispendioso retrocesso da marcha processual - Tese fixada no REsp. 1704520/MT, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 988). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Alegações corretamente rejeitadas - Banco do Brasil que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação  do  Patrimônio  do Servidor Público), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor  do  referido programa - Competência da Justiça Federal, em consequência, que fica afastada - Precedentes - Tema 1.150 do STJ. PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1387/STJ - Ajuizamento da ação após mais de vinte anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Decisão reformada - Consequente extinção do processo, em conformidade com o artigo 487, II, do CPC - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída à parte autora. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042787-05.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Fraude constatada por perícia realizada nos autos - Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora, buscando a majoração da verba indenizatória - Dano moral comprovado - Indenização por dano moral que deve ser majorada para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Ofensa a direitos da personalidade caracterizada, diante do descaso com que o réu tratou o caso na esfera administrativa, aliada a vulnerabilidade da autora, idosa. Dá-se provimento parcial ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1001437-21.2021.8.26.0197; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que afastou a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas poupança do executado pessoa física, ora agravante, e indeferiu a gratuidade. GRATUIDADE - Comprovada a existência de saldo bancário expressivo e rendimentos de salário e aposentadoria superiores a três salários-mínimos mensais - Hipossuficiência afastada pelas provas dos autos. PENHORA SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade das quantias, porque provenientes de indenização trabalhista e inferiores a 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, IV e X) - Comprovada a constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança - Absoluta impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Movimentações atípicas que, além de diminutas, não afastam a regra da impenhorabilidade, no caso concreto - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Decisão reformada em parte, apenas para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do executado agravante, porque inferiores a 40 salários-mínimos. Dá-se provimento parcial ao recurso, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053993-16.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2317423-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0007749-54.2023.8.26.0037; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão agravada que, dentre outros pontos, determinou a exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade dos cálculos dos autores, nos termos do art. 524, § 5º, do CPC - Inconformismo da requerida. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO - Princípio da Saisine - Legitimidade ativa dos herdeiros. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - Documentos comuns às partes - Exibição de documentos que tem a finalidade de ressalvar os interesses do consumidor e permitir a ampla defesa da instituição ré - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente enquanto pendente litígio judicial de ação coletiva - Esclarece-se apenas que, na hipótese da não apresentação dos documentos adicionais pela agravante, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe (art. 524, §5º, do CPC), o que significa dizer que a análise deve se dar exclusivamente com base nos documentos apresentados pela parte autora, porém, sem prejuízo de eventual impugnação material, pela ré, dos cálculos apresentados pela parte autora, a ser analisada em momento oportuno pelo Juízo de origem - Impossibilidade de conhecimento da parte do recurso que versa sobre a impugnação aos cálculos apresentados, pois estranha ao conteúdo da decisão agravada - Decisão mantida. Conhece-se em parte do recurso, negando-lhe provimento, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078324-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - FRETE - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda - Descabimento - Legitimidade para responder pela cobrança do frete - Responsabilidade solidária da proprietária da carga, ainda que mera importadora - Inteligência da Lei nº 11.442/2007, art. 5-A, § 2º - Irrelevante que a contratação do frete tenha se dado na modalidade FOB ("Free on Board"), pois a responsabilidade solidária decorre da lei, ressalvado o direito de regresso contra aquele que teria se responsabilizado pelo pagamento do frete - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1007911-72.2024.8.26.0562; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - Impossibilidade, no caso concreto - Medida excepcional - Ausência dos requisitos do art. 301 do CPC - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida após a citação da parte agravada - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade que não se confundem com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial das pessoas jurídicas requeridas, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048560-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AGRAVO INTERNO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que reputou intempestiva a contestação, sem determinar o desentranhamento da peça - Matéria não inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Taxatividade mitigada inaplicável ao caso - Ausência de urgência na apreciação da questão - Matéria que deve ser objeto de preliminar de apelação ou contrarrazões - Observância do art. 1.009, §1º, do CPC - Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2001469-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a análise da impenhorabilidade demandaria dilação probatória para aferir suposta suntuosidade do imóvel – Descabimento – Impenhorabilidade de bem de família – Matéria de ordem pública passível de arguição por simples petição – Incidência da proteção legal do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 – Conjunto probatório, composto por contas de consumo de energia, internet, registros de delivery e monitoramento por câmeras, que comprova a utilização do bem como residência habitual do agravante executado – Fato, ademais, incontroverso e admitido pela instituição financeira exequente, aqui agravada – Irrelevância da alegação de suntuosidade ou elevado valor do imóvel – Legislação de regência que não faz distinção quanto ao padrão ou metragem do bem para conferir a proteção legal – Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça – Condição de bem de família comprovada - Impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos caracterizada – Levantamento da penhora determinado – Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008086-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Preliminar - Alegação de nulidade do julgamento pela inobservância de pedido para retirada de pauta - Descabimento - Primeiro requerimento que foi expressamente apreciado e rejeitado - Segundo requerimento protocolizado no próprio dia da sessão, noticiando a distribuição autônoma de IRDR sob n.º 2027370-12.2026.8.26.0000 - Distribuição do incidente que, por si só, não gera a suspensão automática da tramitação do processo principal - Pedido de instauração que, à época, ainda pendia de juízo de admissibilidade pelo respectivo órgão julgador - Inexistência de notícia de eventual concessão de medida de urgência - Ausência de fundamento jurídico plausível para retirada do processo de pauta - Mérito - Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024139-59.2024.8.26.0001; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)