Acórdão 1007911-72.2024.8.26.0562

APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - FRETE - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda - Descabimento - Legitimidade para responder pela cobrança do frete - Responsabilidade solidária da proprietária da carga, ainda que mera importadora - Inteligência da Lei nº 11.442/2007, art. 5-A, § 2º - Irrelevante que a contratação do frete tenha se dado na modalidade FOB ("Free on Board"), pois a responsabilidade solidária decorre da lei, ressalvado o direito de regresso contra aquele que teria se responsabilizado pelo pagamento do frete - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1007911-72.2024.8.26.0562; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)