Edson Ferreira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Legitimidade para cobrança. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.236.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata da incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, que motiva a referida suspensão, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3016055-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Legitimidade para cobrança. Impedimento de litispendência e parcial de coisa julgada. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.236.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3017425-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impedimento parcial de coisa julgada. Os executados deverão se manifestarem sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente antes da sua apreciação na origem. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3015468-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, como seja, da incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado do débito, com ressarcimento do valor de preparo, Código de Processo Civil, artigo 82, § 2º. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395292-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravantes não filiadas à associação impetrante da ação coletiva. Falta de legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Extinção do cumprimento de sentença, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais por ser desconhecida a dimensão econômica da postulação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003649-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de 28-08-2008 a 01-07-2016. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios, em relação aos exequentes Carlos Aurélio da Costa, Roberto Carlos Vendramin, Marcos Rosário Pereira e Márcia Regina Martins Banach. Extinção da cobrança em relação às partes atingidas por tal impedimento, arcando as partes com as despesas do processo em proporção e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor efetivo e atualizado do débito e a associação agravada sobre o valor, também atualizado, das partes excluídas da cobrança. Pela falta de ressalva a respeito e de prévia verificação, a despeito do conhecimento da existência de centenas de outros processos semelhantes e cumprimentos individuais de sentença desta mesma ação coletiva, aforados por outros advogados, a associação agravada é condenada, por litigância de má-fé, Código de Processo Civil, artigo 80, V e VI, a multa no valor de três salários-mínimos. Recurso provido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017566-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte, a partir de 28 de agosto de 2008. Impedimento litispendência. Ocorre também entre cumprimentos individuais de sentença coletiva. Não se trata de simples prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na ação coletiva, restrita às prestações vincendas, obrigação de implantar a vantagem assegurada pelo título judicial, mas de novo cumprimento de sentença, tendo agora por objeto a obrigação de pagar, em que se verifica a duplicidade. O ingresso do interessado com a cobrança em caráter individual faz cessar a atuação da associação substituta em seu favor. As ações individuais implicam impedimento de coisa julgada para o cumprimento individual da sentença coletiva em relação aos períodos abrangidos pelas ações individuais. São devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 7º, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 345 e Tema 973. Sem motivo para afastar a penalidade por litigância de má-fé, caracterizada pela omissão deliberada em verificar previamente e de ressalvar a existência de cumprimentos individuais de sentença envolvendo os mesmos interessados, embora fosse de conhecimento da associação. Os normativos invocados não determinam resultado diverso. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2391081-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Isenção de imposto de renda. Repetição do indébito. Correção monetária e juros de mora. A sentença, não alterada em grau de recurso, determinou correção monetária e juros de mora pelos índices definidos por STF/Tema 810 e STJ/Tema 905 e ambos pela taxa SELIC a partir da EC 113/2021. Na repetição do indébito tributário são devidos juros de mora somente a partir do trânsito em julgado. Código Tributário Nacional, artigo 167, parágrafo único. Correção monetária a partir dos descontos indevidos até o trânsito em julgado pelo IPCA-E e somente a taxa SELIC a partir daí, por englobar atualização monetária e juros de mora. Observância dos critérios introduzidos pela EC 136/2025 a partir da sua vigência, preservados os termos iniciais e finais para correção monetária e juros de mora. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000847-64.2025.8.26.0145; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Improbidade administrativa. Multa civil. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal não decorrido entre o trânsito em julgado da condenação em 28-03-2018 e o início da execução, em 18-10-2022, ou de dois anos e meio da prescrição intercorrente entre os atos praticados na fase executiva. Sem previsão legal de revisão do valor da multa civil depois do trânsito em julgado da condenação. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052231-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improbidade administrativa. Sentença anulada para dilação probatória. Prescrição. Aspecto apreciado pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrente de ato ímprobo, como é o caso. Constituição Federal, artigo 37, § 5º, e Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Natureza dolosa ou não da conduta dependente de dilação probatória. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000867-86.2023.8.26.0125; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Precatório. Credor falecido no curso do processo. Pretensão de levantamento de valores. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores. Questão não pacificada no âmbito de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. A única possibilidade alvitrada em lei para o levantamento, pelos herdeiros, de valores de pessoa falecida, sem prévio inventário, é a da Lei 6858/1980, não cogitada, que estabelecer preferência a eventuais dependentes previdenciários em relação aos herdeiros e que somente o juízo competente das sucessões pode autorizar. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2399944-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Exequente falecido no curso do processo. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores. Questão não pacificada em Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Única possibilidade alvitrada em lei para o levantamento, pelos herdeiros, de valores de pessoa falecida, sem prévio inventário, é a da Lei Federal 6858/1980, que estabelece preferência para eventuais dependentes previdenciários sobre os herdeiros e somente o juízo das sucessões pode autorizar. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389803-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Exequente falecido no curso do processo. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores. Questão não pacificada em Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Única possibilidade alvitrada em lei para o levantamento, pelos herdeiros, de valores de pessoa falecida, sem prévio inventário, é a da Lei Federal 6858/1980, que estabelece preferência para eventuais dependentes previdenciários sobre os herdeiros e somente o juízo das sucessões pode autorizar. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059561-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1071032-25.2019.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Polícia Civil. Escrivã. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade, com proventos correspondentes à classe ocupada no momento da aposentadoria. Não completados os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes da reforma da Previdência. Questão bem apreciada pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Objetivo de prequestionamento também subordinado às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1064591-18.2025.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1048089-48.2018.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Retificação. Inclusão de dias trabalhados como professora eventual, para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ação promovida apenas contra SPPREV, que não tem competência para emitir e tampouco retificar a referida certidão. Portaria SPPREV 102/2014, artigos 1º e 2º. Informações prestadas sem impugnação do mérito. Ilegitimidade passiva de SPPREV. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação e reexame necessário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1044431-80.2025.8.26.0114; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1033701-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1034842-40.2020.8.26.0114; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1038118-39.2018.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Desequilíbrio atuarial. Reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016. Autor aposentado em 08-10-2016, data posterior ao reajuste pleiteado. Inaplicabilidade da tese firmada no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000, Tema 52, que se restringe aos serventuários já aposentados em janeiro de 2016. Impossibilidade de reconhecer direito a reajuste de período em que o autor ainda não estava vinculado à Carteira de Previdência. Eventual erro no cálculo inicial do benefício que demandaria comprovação específica sob a égide da Lei Estadual 16346/2016. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa, histórico de R$ 281.075,60. Embargos acolhidos, com efeito modificativo do julgado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013704-30.2025.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação Cível 1012174-06.2016.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pelo artigo 232 da Lei 10261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo artigo 135 da Lei Complementar 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1011465-97.2018.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Magistério. Aposentadoria especial e abono de permanência. Cômputo do tempo de exercício do cargo de carreira de Supervisora de Escola. Enquadramento como profissional do magistério para efeito de aposentadoria especial. Distinção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação entre professores de carreira e "especialistas em educação", sem equiparar as categorias para fins previdenciários. Supremo Tribunal Federal, ADI 3772/DF. Definiu que a atividade de supervisão escolar integra a carreira de magistério somente quando exercida por professores de carreira, expressamente excluídos os especialistas em educação. Precedentes recentes. Distinção que não viola o princípio constitucional da isonomia, porquanto o professor em cargo de supervisão não deixa de ser professor, o que não se dá com o supervisor sem cargo de professor. Recurso e reexame necessário providos para denegar a segurança. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003976-62.2025.8.26.0344; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de conformação. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Alegação de não recepção do artigo 232 da Lei Estadual 10261/1968 pela EC 41/2003. Alteração constitucional que não vedou a paridade, apenas retirou o status constitucional do direito, tanto que admitida às escâncaras por Supremo Tribunal Federal. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002727-16.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de terceiro. Dívida da falecida. Cobrança contra o herdeiro, em pensão por morte, com desconto na fonte. Não responde o herdeiro com recursos próprios, ou seja, por encargos superiores às forças da herança. Código Civil, artigo 1792. Conjunto de renda e patrimônio do herdeiro não exclui a impenhorabilidade do benefício previdenciário. Objetivo de prequestionamento também subordinado às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002107-14.2023.8.26.0157; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Servidores públicos estaduais. Vencimentos. Conversão em URV. Diferenças. Inexistência de holerites de período anterior a dezembro de 1994. Impossibilidade de cumprir a obrigação. Cálculos devem ser feitos a partir de elementos que forem possíveis de reunir, apresentados à perícia. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045029-34.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Descontos remuneratórios. Licença-saúde. Requisição de informes oficiais. Apresentação de cálculos pelo exequente. Informes indispensáveis, que o Estado deve apresentar. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003343-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Servidora pública estadual. Diferenças salariais. Dever do Estado de apresentar os dados necessários à elaboração dos cálculos dos valores devidos. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Sem incompatibilidade com Superior Tribunal de Justiça, Tema 880, firmado com base no estatuto processual anterior, de 1973. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001913-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, da incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Negada a requisição de informes oficiais e determinado aos exequentes apresentarem seus cálculos. Informes indispensáveis, que Estado e SPPREV devem apresentar. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2405194-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Requisição de informes oficiais para a elaboração dos cálculos. Dever dos executados, que detêm o banco de dados dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2405260-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Penhora de vinte por cento dos créditos da executada junto a cinco de seus principais clientes. Garantia por imóvel anteriormente penhorado. Ordem de preferência legal que prioriza dinheiro e direitos creditórios. Artigo 835 do Código de Processo Civil. Penhora anterior de imóvel que não impede o reforço ou a substituição por bens de maior liquidez. Distinção da penhora sobre o faturamento. Constrição que recai sobre créditos específicos e determinados de terceiros. Artigo 855 do Código de Processo Civil. Sem necessidade de nomeação de administrador judicial. Inexistência de violação ao sigilo bancário ou fiscal. Caráter instrumental da requisição de informações a terceiros para efetivação da penhora. Ineficácia da reiteração automática de ordem de bloqueio ("teimosinha") realizada via SISBAJUD, induzindo que referidos pagamentos se dão em instituições que operam fora da regulamentação bancária convencional. Proporcionalidade da medida que corresponde a aproximadamente dois por cento do faturamento global da empresa. Ausência de efeito confiscatório ou violação ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048719-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro 12 - Núcleo 4.0 - Unidade 12 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Levantamento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1257: "As disposições da Lei 14230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Processo ainda em fase de instrução, sendo deferida a realização de prova testemunhal requerida pelos próprios agravantes. Cumpre manter a medida, para garantir o resultado útil do processo, em termos de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 1.857.205,14, o que não impede a fruição dos bens, tampouco eventual substituição por outros, em se preservando a garantia. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2362483-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Respondem os herdeiros até as forças da herança do devedor falecido. Código Civil, artigo 1792, e Lei 8429/1992, artigo 8°. Sem necessidade de prévia apuração judicial da herança e da partilha. Indício de fraude à execução. Doação de imóveis após ajuizamento da ação. Hipótese legal de fraude à execução. Código de Processo Civil, artigos 790, V, e 792, IV. Cabimento da intimação aos terceiros adquirentes. Não implica comportamento contraditório do Ministério Público manifestação anterior pela exclusão do extinto da execução, motivada por consignar a certidão de óbito a inexistência de bens. Doações reveladas em manifestação posterior de outro dos executados. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2383494-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Dispensa de preparo. Lei 7347/1985. Extinto em virtude de prescrição intercorrente. Supremo Tribunal Federal, temas 666, 897 e 899. Pretensão de ressarcimento ao erário municipal fundada em ilícito civil e decisões de Tribunal de Contas. Imprescritibilidade constitucional restrita a atos dolosos de improbidade administrativa, que não é o caso. Prazo quinquenal. Lei 4717/1965, artigo 21, por analogia. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Trânsito em julgado da condenação em março de 2014 e protocolo do incidente apenas em janeiro de 2020. Demora que não decorreu do serviço judicial, mas de inércia da exequente. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 106. Autos que permaneceram menos de um ano na contadoria judicial. Título que permitia elaboração de cálculo pela exequente, como cuidou de fazer. Não houve, do trânsito em julgado à instauração do cumprimento de sentença, mais de cinco anos depois, nenhuma providência da exequente que pudesse obstar o curso da prescrição. Falta de intimação do Município do trânsito em julgado da condenação não obsta o curso da prescrição em relação à autora da ação. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0000045-94.2020.8.26.0101; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)