Acórdão 2389803-13.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Exequente falecido no curso do processo. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores. Questão não pacificada em Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Única possibilidade alvitrada em lei para o levantamento, pelos herdeiros, de valores de pessoa falecida, sem prévio inventário, é a da Lei Federal 6858/1980, que estabelece preferência para eventuais dependentes previdenciários sobre os herdeiros e somente o juízo das sucessões pode autorizar. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389803-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)