Acórdão 0002727-16.2013.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de conformação. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Alegação de não recepção do artigo 232 da Lei Estadual 10261/1968 pela EC 41/2003. Alteração constitucional que não vedou a paridade, apenas retirou o status constitucional do direito, tanto que admitida às escâncaras por Supremo Tribunal Federal. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002727-16.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)