Acórdão 3015468-79.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impedimento parcial de coisa julgada. Os executados deverão se manifestarem sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente antes da sua apreciação na origem. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3015468-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)