Acórdão 2383494-73.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Respondem os herdeiros até as forças da herança do devedor falecido. Código Civil, artigo 1792, e Lei 8429/1992, artigo 8°. Sem necessidade de prévia apuração judicial da herança e da partilha. Indício de fraude à execução. Doação de imóveis após ajuizamento da ação. Hipótese legal de fraude à execução. Código de Processo Civil, artigos 790, V, e 792, IV. Cabimento da intimação aos terceiros adquirentes. Não implica comportamento contraditório do Ministério Público manifestação anterior pela exclusão do extinto da execução, motivada por consignar a certidão de óbito a inexistência de bens. Doações reveladas em manifestação posterior de outro dos executados. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2383494-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)