Acórdão 2395292-31.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Cumprimento individual de sentença. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, como seja, da incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado do débito, com ressarcimento do valor de preparo, Código de Processo Civil, artigo 82, § 2º. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395292-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)