Acórdão 2405194-08.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025. 8.26.0000. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, da incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Negada a requisição de informes oficiais e determinado aos exequentes apresentarem seus cálculos. Informes indispensáveis, que Estado e SPPREV devem apresentar. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2405194-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)